Analisando os autos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - PAD nomeada pela Portaria nº 556/2016, destinado a apurar os fatos e responsabilidade da servidora MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA SCHRODES;

Examinando os documentos apensados ao PAD nº 021/2015, em especial o Parecer Jurídico nº 00085/2015 – AJU, reiterado pelo Ofício nº 003/2017 – AJU, que destaca a regularidade processual da Comissão retro, especificamente quanto à observância ao amplo e irrestrito direito de defesa e a verificação de que as conclusões da mesma estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do processo e a extensão das provas que o instruíram, na forma que determina o Capítulo IV, da Lei Municipal nº 254/93 e suas alterações posteriores;

E, finalmente, considerando que o Parecer retro coaduna com o Relatório Final da Comissão Processante Permanente - CPP;

ACOLHO a decisão expressa nos autos e DEFIRO pelo ressarcimento ao erário dos valores recebidos de forma indevida, atualizados monetariamente, bem como DETERMINO a exoneração da servidora Maria da Conceição Oliveira Schrodes.

Dê-se ciência à Comissão Processante Permanente – CPP.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração para as providências necessárias.

Sinop - MT, 09 de fevereiro de 2017.

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ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal