Analisando os autos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - PAD nomeada pela Portaria nº 131/2016, destinado a apurar os fatos e responsabilidades do servidor LUIZ DA PENHA ARAÚJO, matrícula nº 5009, ocupante do cargo de Fiscal de Obras;

Examinando os documentos apensados ao PAD nº 001/2016, em especial o Parecer Jurídico nº 066/2017 – AJU, que destaca a regularidade processual da Comissão retro, especificamente quanto à observância ao amplo e irrestrito direito de defesa e a verificação de que as conclusões da mesma estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do processo e a extensão das provas que o instruíram, na forma que determina o Capítulo IV, da Lei Municipal nº 254/93 e suas alterações posteriores;

E, finalmente, considerando que o Parecer retro coaduna com o Relatório Final da Comissão Processante Permanente - CPP;

ACOLHO a decisão expressa nos autos e DEFIRO pela EXONERAÇÃO do servidor LUIZ DA PENHA ARAÚJO, com base no inciso IV do art. 198, c/c artigo 202, incisos I, V, VI, XI, XII e XIII da Lei nº 254/93.

Dê-se ciência à Comissão Processante Permanente – CPP.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração para as providências necessárias.

Sinop - MT, 09 de fevereiro de 2017.

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ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal