Analisando os autos da Sindicância instaurada pela Portaria nº 712/2016, destinada a apurar fatos ocorridos no Transporte Escolar, Departamento vinculado à Secretaria Municipal de Educação;

Em face do apurado pela Comissão de Sindicância retro e em consonância com o Parecer Jurídico nº 0263/2016 – AJU;

Nenhum elemento foi encontrado capaz de dar suporte à instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

Desse modo, em face do disposto, defiro pelo ARQUIVAMENTO do feito.

Dê-se ciência à Secretaria Municipal de Educação.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente - CPP, para as providências necessárias.

Sinop - MT, 09 de fevereiro de 2017.

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ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal