Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - LUCAS DO RIO VERDE - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00001, de 28 de Abril de 2015.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do

artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á

feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação e Intimação (ITR)
MOACIR BERNARDINO WUSTRO	250.645.259-15	9925/00001/2014
MOACIR BERNARDINO WUSTRO	250.645.259-15	9925/00002/2014
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: LETICIA AGUIAR DOS SANTOS PINEDO Matrícula: 00002869 Cargo/Portaria de Nomeação n° : FISCAL DE TRIBUTOS Assinatura:

Data de afixação: 28/04/2015

Data de desafixação: 13/05/2015