LEI MUNICIPAL Nº 1080 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.
15 de Fevereiro de 2017
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.069/2016 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 115.718,20 (Cento e Quinze Mil, Setecentos e Dezoito Reais e Vinte Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | 09 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural |
| Unid. Orç. | 001 – Gabinete do Secretário |
| Função | 20 – Agricultura |
| Sub-Função | 606 – Extensão Rural |
| Programa | 0032 – Sustentabilidade Rural |
| Proj. /Ativ. | 2246 – Manter e Operacionalizar as ações de apoio técnico, assistência e extensão rural |
| Elemento | 3371410000 – Consórcios Públicos |
| Valor R$ | 54.820,00 |
| Órgão | 04 – Secretaria de Finanças |
| Unid. Orç. | 001 – Gabinete do Secretário e Dependencias |
| Função | 28 – Encargos Especiais |
| Sub-Função | 843 – Serviços da Dívida Interna |
| Programa | 0008 – Obrigações Especiais |
| Proj. /Ativ. | 2.999 – Pagamento de Parcelamento do CISMNORTE |
| Elemento | 4690710000 – Principal da Dívida Contratual Resgatado |
| Valor R$ | 60.898,20 |
Artigo 2º – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias.
| Órgão | 04 – Secretária Municipal de Finanças |
| Unid. Orç. | 001 – Gabinete do Secretário e Dependências |
| Função | 04 - Administração |
| Sub-Função | 123 – Administração Financeira |
| Programa | 0006 – Gestão Financeira |
| Proj. /Ativ. | 2032 – Desenvolvimento das Atividades da SMF e Departamentos |
| Elemento | 3390350000 – Serviços de Consultoria |
| Valor R$ | 54.820,00 |
| Órgão | 06 –Secretaria Municipal de Saúde |
| Unid. Orç. | 002 – Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 – Saúde |
| Sub-Função | 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0020 – Atenção de Média e Alta Complexidade |
| Proj. /Ativ. | 2184 – Manter Atendimento no Consórcio Intermunicipal de Saúde |
| Elemento | 3371700000 – Rateio pela Participação em Consórcio |
| Valor R$ | 60.898,20 |
Artigo 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.067/2016 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, e na Lei Municipal nº. 1.003/2013, Plano Plurianual.
Artigo 4º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, em 10 de fevereiro de 2017.
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE
PREFEITO MUNICIPAL