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Pref. Nova Olímpia

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.069/2016 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 115.718,20 (Cento e Quinze Mil, Setecentos e Dezoito Reais e Vinte Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão

09 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

Unid. Orç.

001 – Gabinete do Secretário

Função

20 – Agricultura

Sub-Função

606 – Extensão Rural

Programa

0032 – Sustentabilidade Rural

Proj. /Ativ.

2246 – Manter e Operacionalizar as ações de apoio técnico, assistência e extensão rural

Elemento

3371410000 – Consórcios Públicos

Valor R$

54.820,00

Órgão

04 – Secretaria de Finanças

Unid. Orç.

001 – Gabinete do Secretário e Dependencias

Função

28 – Encargos Especiais

Sub-Função

843 – Serviços da Dívida Interna

Programa

0008 – Obrigações Especiais

Proj. /Ativ.

2.999 – Pagamento de Parcelamento do CISMNORTE

Elemento

4690710000 – Principal da Dívida Contratual Resgatado

Valor R$

60.898,20

Artigo 2º – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias.

Órgão

04 – Secretária Municipal de Finanças

Unid. Orç.

001 – Gabinete do Secretário e Dependências

Função

04 - Administração

Sub-Função

123 – Administração Financeira

Programa

0006 – Gestão Financeira

Proj. /Ativ.

2032 – Desenvolvimento das Atividades da SMF e Departamentos

Elemento

3390350000 – Serviços de Consultoria

Valor R$

54.820,00

Órgão

06 –Secretaria Municipal de Saúde

Unid. Orç.

002 – Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Sub-Função

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0020 – Atenção de Média e Alta Complexidade

Proj. /Ativ.

2184 – Manter Atendimento no Consórcio Intermunicipal de Saúde

Elemento

3371700000 – Rateio pela Participação em Consórcio

Valor R$

60.898,20

Artigo 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.067/2016 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, e na Lei Municipal nº. 1.003/2013, Plano Plurianual.

Artigo 4º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, em 10 de fevereiro de 2017.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL