DECLARAÇÃO DE INÍCIO DE OBRA
30 de Abril de 2015
Nos termos do Parágrafo 4º do art. 68 do Decreto no 93.872/1986
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICIPIO DE RESERVA DO CABAÇAL– MT, TARCISIO FERRARI brasileiro, natural de Cáceres /MT, portador da carteira de identidade sob nº 848.139 SSP MT e CPF: 567.672.001-82, residente e domiciliado Estrada Rural Sitio Alvorada CEP: 78365-000 RESERVA DO CABAÇAL - MT devidamente investido no cargo DE PREFEITA MUNICIPAL, vinculada ao ente MUNICIPIO DE RESERVA DO CABAÇAL – MT, inscrito no CNPJ : 01.367.788/0001-31
,
com sede à AVENIDA MATO GROSSO Nº 221, CENTRO CEP: 78265-000 RESERVA DO CABAÇAL - MTDeclaro para os fins de subsidiar o atendimento ao Art. 2º do Decreto nº 8.407/2015 que para os contratos de repasse listados abaixo serão entregues na GIGOV/MT até o dia 10/06/2015 os respectivos boletins de medição, com evolução de obra.
| Nº SICONV | Operação | Nr Empenho | Valor | Bloqueado VR |
| 56338/2013 | 1008990-24/2013 | 2013NE800862 | 487.500,00 | 487.500,00 |
Declaro ainda estar ciente que as operações relacionadas acima que estejam enquadradas no Procedimento Simplificado previsto na Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/2011, bem como as operações assinadas no âmbito da ANCINE, FNAS, MMA, MDA e MDS que se encontram com seus empenhos bloqueados e sem recursos liberados em conta, não poderão receber autorização de início de execução dos seus objetos conforme determina o Parágrafo Único do Art. 78 supracitada Portaria e manuais dos respectivos gestores, estando portanto sujeitas a deliberação dos órgãos gestores/SOF/STN sobre eventual desbloqueio dos saldos de empenho, nos termos do Parágrafo 1º do Art 2º do Decreto nº 8.407/2015.
Por ser verdade firmo a presente, insiro cópia desta declaração no SICONV, e estou ciente de que constitui crime a inserção de dados falsos em sistema de informações.
RESERVA DO CABAÇAL – MT , 09/04/2015
TARCISIO FERRARI
PREFEITO DE RESERVA DO CABAÇAL-MT
Lear Teixeira Cecilia Maria Wandeur
CPF:473.976.831-34 CPF:934.789.178-91