Pelo presente instrumento de um lado o Municipio de Porto Estrela-MT, por meio da Prefeitura Municipal, Pessoa Juridica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 24.740.268/0001-28, estabelecida a Av. José Antonio de Faria nº 2035, na cidade de Porto Estrela/MT, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o Sr. Eugênio Pelachim, portador do RG nº 1.323.121 SSP/PR e do CPF nº 424.930.999-15, brasileiro, residente e domiciliado na Av. Hitler Sansão s/n. Centro, nesta cidade de Porto Estrela - MT, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa M. P. De Oliveira Silva Soluções Web - ME, pessoa jurídica, portadora do CNPJ nº 14.728.004/0001-03, com sede na Rua das Azaléias, n° 257 – salas 01,02 e 03 – Bairro Jardin Botanico, Sinop/MT, representada neste ato pelo seu proprietário Srº Marcos Paulo de Oliveira Silva, portador do RG n° 35.405.864-2 SSP/SP e do CPF n° 021.222.971-07, doravante denominado CONTRATADO, as partes acima qualificadas, resolvem celebrar o presente CONTRATO conforme as cláusulas e condições abaixo descritas:

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes acima qualificadas, aceitam aqui consubstanciados, mediante as assinaturas apostas no mesmo, o qual se regerá por suas cláusulas e pela Lei Federal 8.666/93.

Contratação de empresa para Serviços de Manutenção, Hospedagem, Suporte Técnico e Locação de sistema Administrador do Website, www.portoestrela.mt.gov.br, conforme abaixo especificado:

a) – projeto em CSS, Linguagem em PHP; b) – Topo do site em flash interativo e dinâmico; c) – Projeto otimizado em SEO d) – Padrão de qualidade Internacional W3C; e) – Sistema de gerenciamento de conteúdo desenvolvido em PHP/MySQ f) – Hospedagem inclusa no projeto sendo o servidor em Data Center com redundância dos serviços de energia, link de dados e refrigeração adequada, com suporte PHP 5.0 24/7 com limite disponível de 10 (dez) Gbs em disco para o site; g) – E-mails corporativos com limite de 100 MB de espaço disponível por e-mail, até 50 caixas postais com trafego limite de 50 (cinqüenta) gigas mês; h) – Relatórios de acessos por IP, enviado mensalmente junto com a Nota Fiscal; i) – Manutenção e administração de todas as contas de e-mails; j) – Locação do sistema administrador de website (sistema criado individual e exclusivamente para a inserção e ou exclusão de conteúdos do site); k) – Atendimento técnico, sempre que solicitado, em horário comercial e em horário especial, no sistema 7x24x365. l) – Alterações total de visual a cada 12 meses e criação de novos bancos de dados, respeitando a ordem de cronogramas e prazos determinados pela empresa; m) – Back-ups semanais de todos os dados do site, tendo e segurança de todas as informações contidas; n) – Criação, inclusão e ou exclusão de novos MENUS e LINKS; o) Suporte e Assessoria para a administração e alimentação do website, ou seja, sempre que for solicitada a empresa colocará os conteúdos para o site, desde que, seja disponibilizados os mesmos; p) Alterações de TOPO do site, em campanhas promocionais e comemorativas, se necessário; q) – Disponibilizar técnico para treinamentos e ou inserção de contúdos ao site na sede da Prefeitura quando solicitado; r) – Sistema para realização de inscrições de concursos públicos via internet, com emissão de boletos via internet; s) Link Federais – sites do Governo Federal, Câmara dos Deputados, etc. t) – Acesso a todas as constituições Estaduais e a Federal atualizada automaticamente; u) – Acesso ao Código Civil, Penal e do Consumidor; v) – Manutenção de domínio junto aos órgãos competentes; w) Novo website de acordo com as normas e determinações SEM CUSTOS a cada 24 meses.

O acesso ao sistema administrativo será fornecido ao CONTRATANTE pela CONTRATADA, através de 1 (um) login ou nome de usuário e 1 (uma) senha, o qual lhe dará controle e privilégio para incluir e excluir informações de dados do sistema. É de integral responsabilidade do CONTRATANTE o uso de senha. O CONTRATADO não será em momento algum responsável pelo mau uso, utilizações por terceiros, perda de dados ou por quaisquer outras ações que venham a acarretar danos morais, civis ou criminais provenientes do uso incorreto dos privilégios de acesso ao sistema administrativo do site por meio desta mesma senha.

Os dados incluídos, alterados ou excluídos no sistema são de integral responsabilidade do CONTRATANTE, uma vez que o mesmo é o único responsável pelo controle do sistema administrativo do sistema por meio de senha, assim como consta na cláusula “3”. O CONTRATADO não se responsabiliza pelos dados inseridos, alterados e/ou excluídos pelo CONTRATANTE ou terceiros.

Hospedagem das páginas que comporão o “site” cujo domínio já esta registrado pelo CONTRATANTE perante o órgão competente como www.portoestrela.mt.gov.br.

Tendo o serviço básico prestado nas seguintes características:

Número de Caixas Postais POP3: 50 caixas de 100 Megas/mês Limite de ESPAÇO: 5 Gigas/mês Limite de TRANSFERÊNCIA mensal: 5 Gigas/mês

Pagar pontualmente o preço, conforme cláusula 12. Informar à CONTRATADA qualquer alteração dos dados mencionados no preâmbulo do presente, sob pena de em não o fazendo, considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviadas para os endereços constantes do presente contrato. Não veicular por meio do seu “site” material pornográfico, racista ou que demonstre qualquer outro tipo de preconceito de raça, cor, ou qualquer outro material que afronte a moral, os bons costumes e/ou a legislação em vigor. Prestar informações verdadeiras acerca do “site” a ser hospedado em razão do presente contrato e seu domínio. Não realizar publicidade não solicitada (mala direta) via e-mail (SPAM). Responder regressivamente à CONTRATADA em caso de condenação judicial ou administrativa desta em função do conteúdo do material veiculado pelo seu “site”, incluindo custas e honorários advocaticios. Fornecer informações corretas para o uso do DNS da CONTRATADA no órgão competente. Registrar o domínio a ser hospedado perante o órgão competente, arcando com todas as taxas e emolumentos devidos aos órgãos competentes para o registro. Não utilizar programas que por qualquer razão prejudiquem ou possam vir a prejudicar o funcionamento do servidor. Não armazenar no espaço disponibilizado, conteúdo de que qualquer forma prejudique o funcionamento do servidor. O prejuízo ao funcionamento do servidor refere-se às especificações técnicas do servidor da CONTRATADA, cabendo a esta a identificação da ocorrência do mesmo. Enviar fotos, imagens e a logomarca a ser utilizada Enviar textos descritivos, como história, serviços, etc. Enviar todos os conteúdos que acharem necessários, em Pen Drive e ou CD. CD’r. Alimentar o site de notícias, matérias e fotos, e ainda sendo de sua responsabilidade os conteúdos do referido site.

Fornecer a configuração e DNS apta para possibilitar o registro de domínio da CONTRATANTE perante o órgão competente. Fornecer suporte técnico à CONTRATANTE consistente de informações de configuração para publicação das páginas, leitura e envio de e-mails e acesso a ouros serviços, sem incluir suporte e uso de programas específicos, focando excluídos, dentre outros, suporte a determinados programas de elaboração de páginas, FTP ou de e-mail, por exemplo. O suporte será prestado em horário comercial das 08:00 horas às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas via “e-mail”, nos telefones e “e-mail” constantes no “site” da CONTRATADA www.mpxbrasil.com.br , e que serão remetidos à CONTRATANTE após a contratação, onde a CONTRATANTE deverá respeitar a ordem de CRONOGRAMA da CONTRATADA, sendo que a CONTRATADA não cobrará nenhum valor da CONTRATANTE a título de diária, deslocamento ou estadia para os atendimentos que se fizerem necessárias. Em casos de urgência relativos ao “site” ou e-mails” instalados e já em atividade, cujo funcionamento seja interrompido (saiam do ar), serão prestados suporte por meio de chamada via “celular” fora do horário comercial. Não serão respondidas mensagens via “celular” relativas à instalação de novos programas e perda de senha. Informar a CONTRATANTE com antecedência sobre as interrupções necessárias para ajustes ou manutenção. A interrupção necessária para manutenção será realizada num período em que fizer necessário para as devidas correções e ajustes técnicos. Informar à CONTRATANTE sobre eventual prejuízo causado ao servidor por seus programas e/ou conteúdo armazenado. Manter o “site” hospedado no ar durante o maior tempo possível. Caso ocorra a interrupção do site por mais de 72 horas a empresa CONTRATADA dará os descontos a CONTRATANTE, que receberá a fatura de pagamento seguinte com os devidos e proporcionais descontos. Manter regularidade com as obrigações da seguridade social INSS e do FGTS. A CONTRATADA não concederá o abono de cobrança em caso de:

Falha na conexão (“LINK”) fornecida pela EMBRATEL ou por empresa que a substitua na prestação do serviço, sem culpa da CONTRATADA;

Falhas de operação do “site” de responsabilidade da CONTRATANTE.

Excluem-se da garantia às interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção.

Paragrafo 1º - Fazem parte ainda das obrigações da contratada:

Elaboração do projeto gráfico e fluxo de informações; Programação das páginas em H.T.M.L e P.H.P e banco de dados. Entregar o site em condições de uso e navegabilidade, se necessário, efetuar ajustes e aperfeiçoamento de visual e de programação. Enviar mensalmente um relatório de acessos do website, juntamente com os boletos, notas fiscais e ou recibos de cobrança.

A CONTRATANTE assume a total responsabilidade pelas informações prestadas relativas ao domínio e seu registro do “site” a ser hospedado. A CONTRATANTE assume total e exclusiva responsabilidade pelo conteúdo do “site” hospedado. A CONTRATADA responsabiliza-se pela validade da configuração de DNS fornecida. A CONTRATANTE é responsável por descarregar e/ou enviar qualquer programa e/ou arquivo via Internet, estando ciente do risco de contaminação por vírus existente na operação. Cabe à CONTRATANTE averiguar a procedência do programa/arquivo e decidir por efetuar ou não descarregamento/envio por sua conta e risco.

Uma vez que o servidor a ser utilizado para a hospedagem do “site” será compartilhado, para garantir o bom funcionamento do servidor impedindo que problemas advindos de outros “sites” instalados no mesmo servidor prejudiquem a CONTRATANTE e os demais usuários, fica autorizada a CONTRATADA a:

Alterar a configuração do servidor quando necessário ao seu bom funcionamento e; Habilitar ou desabilitar comandos que comprometem o bom funcionamento do servidor.

A CONTRATADA não é responsável por qualquer dano proveniente da decisão da CONTRATANTE de descarregar e/ou enviar programas e arquivos via Internet que possam estar contaminados por qualquer tipo de vírus eletrônico.

Entende-se por preço, os valores das parcelas mensais, correspondentes a cada serviço contratado.

O SISTEMA: O investimento a ser pago pela utilização do sistema administrador, back-ups, administração de contas de e-mail, suporte técnico, manutenção de toda estrutura do site, hospedagens, alterações de visual e de dados, acima descrito e a mensalidade de manutenção, atendimento, administração das contas de e-mail, locação do sistema administrador , alteração de visual e de dados sempre que necessário, será de R$ 3.990,00 (Três Mil Novecentos e Noventa reais), que deverão ser pagos em 6(seis)parcelas iguais e consecutivas no valor de R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco ) – até o décimo dia útil do mês subseqüente, com efeitos a partir do mês de JaneiroàJunho de 2017 (Dois Mil e Dezessete), sendo estes pagamentos feitos em depósitos em conta corrente da empresa.

Os recursos destinados para a realização do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Este contrato terá o período de vigência de 02/01/2017 até 30/06/ 2017, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com as necessidades e interesse público, de comum acordo entre as partes, mediante Aditivo Contratual, em conformidade com o disposto no art. 57, inc. II e IV da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. Não havendo interesse de ambas as partes para a continuidade do mesmo, fica desde já AUTORIZADA pela CONTRATANTE a retirada e suspensão do site da internet, pela CONTRATADA sem custos e ônus para ambos.

A rescisão do presente contrato pode ser de acordo com o estabelecido nos artigos. 78 e 79 da Lei Federal nº. 8.666/93.

O contratado reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da lei 8.666/1993.

As partes poderão rescindir o presente contrato a qualquer tempo, desde que informada à outra parte do escrito, inclusive por meio de fax ou “e-mail”, com uma antecedência mínima de 30 (Trinta) dias em relação à interrupção do serviço, rescindindo-se de pleno direito o presente contrato pelo simples transcurso do prazo.

É causa de rescisão de pleno direito do presente, independentemente de notificação, o não cumprimento por qualquer das partes das obrigações assumidas nas clausulas “7” e “8” supra e seus itens.

Os dias de suspensão dos serviços serão descontados da cobrança padrão subseqüentes.

Serviços que não estão incluídos no valor da mensalidade são: elaboração e construção de banco de dados extras, produção de fotos e vídeos, configuração de estação de usuário na internet, problemas apresentados nos equipamentos de comunicação, tais como modem e cabos de redes, vírus no equipamento, software defeituosos, mal instalados ou configurados

Em caso de cancelamento ou cessação do serviço principal de hospedagem por qualquer motivo, cancelar-se-ão, imediatamente, todos os demais serviços adicionais, opcionais e complementares por ventura contratados.

Aplica-se a Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores ao presente contrato, e em especial aos seus casos omissos.

As partes elegem o foro da Comarca de Barra do Bugres/MT, para a solução das questões, oriundas do presente CONTRATO, renunciando, expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, de acordo com as normas de organização judiciária.

E, assim, por estarem justos e acordados, assinam do presente CONTRATO, em 03 (tres) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas.

Gabinete do Prefeito de Porto Estrela – MT, 27 de Janeiro de 2017.

TESTEMUNHAS: