INSTRUMENTO DE DISTRATO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 151/2016, DE 22/11/2016, referente a Prestação de Serviços de empresa especializada em fornecimento parcelado de Combustível (Etanol, Gasolina Comum, Diesel S10) para abastecimento de Veículos Automotores, Barcos, Maquinas e Equipamentos que Compõem a Frota do Município de Barão de Melgaço-MT, bem como o fornecimento de Óleos Lubrificantes através de Postos de Combustíveis.

Pelo presente instrumento de DISTRATO, a Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço - MT, estabelecida na Avenida Augusto Leverger, nº 1.410, Centro, nesta cidade de Barão de Melgaço - MT, inscrita no CNPJ nº 03.507.563/0001-69, neste ato representada por seu Prefeito Municipal que ao final subscreve DECIDE rescindir o Contrato Administrativo nº 151/2016, com base na Clausula Sétima do referido Contrato, ainda o Artigo 58, Inciso II, Artigo 79, Inciso I e Artigo 78, Inciso I e V e XII da Lei 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA PRIMEIRA – Pelo presente instrumento, fica rescindido unilateralmente o Contrato Administrativo nº 151/2016, dada a existência de ilegalidade na execução do citado Contrato Administrativo, nos termos do Parecer Jurídico elaborado pelo Procurador Geral do Município de Barão de Melgaço,

Clausula SEGUNDA – Referendado pelo que dispõe a Cláusula Primeira, revogam-se as disposições em contrário, considerando-se extintas as obrigações assumidas e convencionadas naquele instrumento.

E por estar certo e ajustado, assina o presente termo em duas (02) vias de igual teor e forma e para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo.

Barão de Melgaço – MT, 30 de janeiro 2017.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal

TESTEMUNHAS:

NOME:

RG:

CPF:

NOME:

RG:

CPF: