CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO

CONTRATADO: ELEANDRO MACHADO DA VEIGA - ME

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA ÁREA DE CONTABILIDADE, COM RESPONSABILIDADE TÉCNICA, ABRANGENDO AS ÁREAS DE CONTABILIDADE PÚBLICA, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL, SENDO:

ü Acompanhamento do cumprimento dos Limites Constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal:

ü Aplicações em Saúde (EC n. º 29/00) acompanhamento mensal, cálculo do percentual, medidas corretivas, bem como o envio SIOPS;

ü Aplicação em Educação (Art. 212 da CF) acompanhamento mensal, cálculo do percentual, medidas corretivas, bem como o envio SIOPE;

ü Gastos com Pessoal (Art. 19 e 20 da LC n. º 101/00), acompanhamento mensal, cálculo do percentual, medidas corretivas;

ü Gastos do FUNDEF (Lei n. º 9.424/96), mensuração dos gastos com Magistério, acompanhamento mensal, cálculo do percentual, medidas corretivas;

ü Acompanhamento de repasse para a Câmara Municipal e Disponibilidade Financeira (LC 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal/Constituição Federal) Atendimento aos limites impostos pela legislação/ Medidas Corretivas.

ü Verificação dos processos de despesas realizadas no período, empenhos, liquidação e pagamentos, além dos documentos exigidos pela Lei Federal 4.320/64, bem como a compatibilidade com a Lei Orçamentária vigente;

ü Verificação e acompanhamento dos Balancetes e Balanços elaborados no período;

ü Orientação no Atendimento das demais exigências previstas em atos normativos, bem como de eventuais procedimentos de fiscalização pelo TCE – MT.

ü Analise, Correção e Protocolização de dados no sistema de Auditoria Publica Informatizada de contas (APLIC), cargas mensais e tempestivas de 2017.

VIGÊNCIA: 05/01/2017 a 05/02/2017

VALOR GLOBAL: R$ 9.000,00 (nove mil reais)

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal