TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Município de Rosário oeste - MT e a Associação Comercial e Empresarial de Rosário Oeste (ACERO) nos termos da Lei Municipal 1.145/2009, com a finalidade de realizarem ações conjuntas em área de interesse das partes, e da outras providencias.

MUNICIPIO DE ROSÁRIO OESTE – MT, pessoa jurídica de direito público interno devidamente inscrita sob o CNPJ de n° 03.180.924/0001-05, com sede administrativa situada à Avenida Otávio Costa, s/n°, Centro, Rosário Oeste – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO, brasileiro, casado, advogado, portador do RG nº. 1068015-2 SSP-MT, e sob o CPF nº 823.357.531, doravante denominada MUNICIPIO, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMRESARIAL DE ROSARIO OESTE (ACERO), com sede na Rua Antonio Tolentino, n° 83, Centro, Rosário Oeste - MT, CEP 78470-00, pessoa jurídica de natureza privada, inscrita sob o CNPJ sob o nº 36.894.475/0001-16, neste ato representada pelo seu Presidente eleito, o Sr. NESTRASIO RODRIGUES RAMOS, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 094 188 SSP/MT e do CPF nº 156.162-901-49, residente e domiciliado na Rua Ligia Borges, n° 431, Centro, Rosário Oeste - MT nesta Capital, doravante denominada ACERO, com fulcro na lei 1.145 de 20 de Maio de 2009, e demais dispositivos legais pertinentes, mediante o que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, DA FINALIDADE E DA FUNDAMENTACÃO

1.1 – O presente Termo tem por objeto a instituição de parceria entre o MUNICIPIO e a ACERO, tendo por finalidade o desenvolvimento e melhor distribuição das atividades institucionais da ACERO e do CAE (Centro de Atendimento Empresarial na cidade de Rosário Oeste - MT.

CLAUSULA SEGUNDA – DA EXECUCÃO DO OBJETO

2.1 - Caberá a ACERO a assistência integral e gratuita à micro-empreendedores e comerciantes do Município de Rosário Oeste/MT através do CAE.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGACÕES

3.1 – DA ACERO:

3.1.1 – Executar as ações observando a Lei Estadual 8.198/2004 e a Lei Municipal 1.145/2009que regulamenta o financiamento a micro-empreendedores (micro-credito);

3.1.2 – Auxiliar e criar mecanismos aos empreendedores no que se fizer necessário para seu desenvolvimento e aplicação dos dispositivos legais da Lei Estadual 8.198/2004 e Lei Municipal 1.145/2009;

3.1.3 – Manter Supervisão, controle e avaliação das ações operacionalizadas através deste termo, inclusive no que diz respeito a qualidade dos serviços prestados pelo CAE;

3.1.4 – Disponibilizar espaço físico apropriado para o atendimento do CAE e da Coordenadoria de Industria e Comercio Municipal que passará a funcionar na sede do CAE durante a vigência deste termo;

3.2 - DO MUNICIPIO

3.2.1 – Disponibilizar repasse equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente a ser depositado diretamente na conta corrente 19820-X, agencia 0667-X Banco do Brasil de titularidade da ACERO para custeio das atividades do CAE e da Coordenadoria de Industria e Comercio Municipal que passará a funcionar na sede do CAE durante a vigência deste termo;

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E VALIDADE

4.1 – O presente Termo de Cooperação vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses com inicio no dia 02.01.2017 e termino previsto em 31.12.2017, tendo sua validade após sua publicação no Diário Oficial do Município.

CLAUSULA QUINTA – DA RESCISÃO

5.1 – O presente Termo de Cooperação poderá ser rescindido a qualquer tempo, total ou parcialmente, desde que uma das partes comunique a outra de forma expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SEXTA – DO ADITAMENTO

6.1 – O presente Termo de Cooperação poderá sofrer modificações legais, formalizadas mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes e que seja de interesse público.

CLAUSULA SÉTIMA – DO FORO

7.1 – As partes elegem o Foro da Comarca do Município de Rosário Oeste/MT, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução do presente termo de Cooperação, desde que não possam ser exauridas administrativamente.

E, por estarem assim concordes, as partes assinam este instrumento em 03 (três) vias de igual teor, juntamente com 02 (duas) testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma da lei.

Rosário Oeste / MT, 02 de Janeiro de 2017.

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Dr. JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO

Prefeito de Rosário Oeste – MT

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NESTRASIO RODRIGUES RAMOS

Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Rosário Oeste - MT

TESTEMUNHAS:

1 - NOME: 2- NOME:

CPF: CPF:

RG: RG: