DATA: 10 DE FEVEREIRO DE 2017

“CREDENCIA SERVIDORES PÚBLICOS NA FUNÇÃO DE FISCAL SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando, o dispositivo na Lei Municipal n. 076/1991, a qual instituiu o Código de Posturas, estabelecendo no Art. 1º que o referido código contém as medidas de Polícia Administrativa a cargo do município em matéria de higiene, segurança, ordem pública, bem estar público, localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, estatuindo as necessárias relações entre Poder Público local e munícipes;

Considerando, que o Art. 2º estabelece que ao Prefeito e, em geral aos servidores municipais, incumbe cumprir e velar pela observância dos preceitos do Código de Posturas;

Considerando, a Lei n. 371/2003, que dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Ribeirão Cascalheira.

R E S O L V E:

Art. 1º - Credenciar os seguintes Servidores Públicos para exercer, subsidiariamente, a função de Fiscal Sanitário:

a) WESLEY DA SILVA ALMEIDA, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG de nº 21680779 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 043.815.821-01, residente e domiciliado na Rua Rio Grande do Sul, nº 490 – Setor Rodoviário, nesta cidade de Ribeirão Cascalheira;

b) ADALTON MARTINS DOS REIS, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG de nº 20288816 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 029.761.911-07, residente e domiciliado na Rua Dona Eugênia, s/nº - Centro, nesta cidade de Ribeirão Cascalheira.

Art. 2° - Aos Servidores credenciados são investidos do Poder de Polícia, podendo para tanto, notificar, autuar e praticar todos os demais atos administrativos previstos em Lei, em desfavor dos infratores.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 10 DE FEVEREIRO DE 2017.

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal