PORTARIA N.º 64/2017
15 de Fevereiro de 2017
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Sebastiana Verginia Paulino.”
O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005 c/c art. 85, I, II e III da Lei Municipal n.º 1009/20, que reestruturou o regime próprio de previdência municipal de Novo Horizonte do Norte – FUMPS, o art. 62 da Lei 429/98, de 01 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a reestruturação e readequação do plano de carreira, cargos e salários da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte, alterada pela Lei Municipal n.º. 998/2013 de 01 fevereiro de 2013, do município de Novo Horizonte do Norte/MT;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora a Sra. Sebastiana Verginia Paulino, brasileira, portadora do RG n.º 420.730 - SSP/MT e do CPF sob o n.º 303.208.101-78, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Agente Administrativo, Nível “IV”, lotada na Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete, devidamente matriculado sob o n.º 73, com proventos integrais, conforme processo administrativo n.º 2017.04.00002P, a partir de 01/02/2017, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2017, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Novo Horizonte do Norte/MT, 14 de fevereiro de 2017
André Luiz Gomes RazineSecretário Municipal de Administração e Planejamento
Silvano Pereira Neves
Prefeito Municipal