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Pref. Novo Horizonte do Norte

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 141 da Lei n.º 429/98 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Novo Horizonte do Norte), após análise dos autos da sindicância instituída pela Portaria n.º 188, de 14 de setembro de 2014, decide pelo acolhimento integral do relatório final de fls. 201 a 206 e pela instauração imediata do Processo Administrativo Disciplinar contra a servidora ARIANE FIGUEIREDO FERRAZ, para apuração de possíveis irregularidades tipificadas no artigo 112, inciso XV, da Lei Municipal n.º 429/98 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), e artigo 11, inciso II, da Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), bem como pela violação dos deveres funcionais previstos no artigo 111, incisos I, III e VI, da Lei Municipal n.º 429/98 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), estando sujeita à pena prevista no artigo 126, inciso IV, da Lei Municipal n.º 429/98 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).

Art.1º- A comissão do Processo Administrativo Disciplinar será composta por:

NEIVA DOS SANTOS BEZERRA, função: Professora, matrícula nº 771;

KATIANE APARECIDA BUSAQUERA, função: Professora, Matrícula nº: 588 ;

ELISSANDRA ESPERIDIÃO DA SILVA, função: Técnico de Enfermagem, Matrícula nº: 794; sob a presidência da primeira.

Art.2º- Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, caso haja necessidade.

Art.3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria nº 250, de 06 de dezembro de 2016 e demais disposições contrárias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 14 de fevereiro de 2017.

SILVANO PEREIRA NEVES

PREFEITO MUNICIPAL