LEI Nº 1155/2017

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO AO INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALCIR DONATO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato para prestação de serviços em recuperação de créditos tributários junto ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.

Parágrafo único. O valor da prestação dos serviços de que trata este art. será de no máximo 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos créditos recuperados.

Art. 2º. Para atender o disposto nesta Lei serão utilizados recursos do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba-MT, em 14 de fevereiro de 2017.

VALCIR DONATO

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITUR A MUNICIPAL NO PERÍODO DE 14/02/2017 a 14/03/2017