Objeto	Aquisição de combustíveis e produtos derivados de petróleo para abastecimento dos veículos e maquinários da municipalidade.
Fundamento legal	Art. 25, I da Lei nº 8.666/93.
Justificativa	Anexa ao Processo nº 004/2017
Favorecido	Auto Posto Andrades Ltda. – ME
Valor estimado global	R$ 831.940,00 (oitocentos e trinta e um mil novecentos e quarenta reais)
Período	Doze meses

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº 001/2017, em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação, reforçada pelo Parecer Jurídico apensado nos autos, por se tratar de aquisição de produtos essenciais à execução dos serviços públicos, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal