LEI Nº 1153/2017

“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E OU PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALCIR DONATO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público, de provas ou provas e títulos, para provimento do cargo efetivo de Fiscal Tributário da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Administração, departamento de fiscalização, a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Itaúba-MT.

Parágrafo único. O incluso concurso público terá validade de 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período, conforme estabelece o art. 78, inciso III da Lei Orgânica Municipal e art. 17, § 4º da Lei Municipal 1.117/2016.

Art. 2ºO provimento do cargo efetivo destina-se suprir a necessidade do cargo em vacância conforme quadro abaixo, que por sua vez exerce papel imprescindível na administração pública, bem como os requisitos estabelecidos no art. 7º da Instrução Normativa (IN) RFB nº. 1640/2016 que objetiva a celebração de convênio com a Receita Federal.

Art. 3º O convênio que se refere a parte final do art. 2º, será realizado/renovado com a Receita Federal do Brasil para delegação ao Município das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), certo que o ente conveniado fará jus a 100% (cem por cento) do produto arrecadado do ITR.

Art. 4ºO Poder Executivo Municipal promoverá a convocação da pessoa concursada e aprovada até o dia 30 de março de 2017, tendo em vista ser a data final preestabelecida na supramencionada IN para cumprimento dos requisitos, sob pena de desistência do referido convênio.

Art. 5º Os vencimentos, carga horária de trabalho e atribuições do cargo será disponibilizado no Edital do Concurso, devendo impreterivelmente constar a “atribuição de lançamento de créditos tributários.”

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a constituir Comissão Interna de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público mencionado no art. 1º da presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, em 14 de fevereiro de 2017.

VALCIR DONATO

Prefeito Municipal