LEI Nº 1154/2017

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PRIORIDADES”.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALCIR DONATO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com objetivo de repassar recursos financeiros ao CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA – CONSEG EM ITAÚBA, com sede na Av. Tancredo Neves, 799B, Centro, Itaúba/MT, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 15.319.963/0001-20, para os Exercícios de 2017 á 2019, para fins de custeio e manutenção financeira de insumos e manutenção do funcionamento, às Policias Militar e Civil Judiciária, estabelecidas no Município de Itaúba - MT.

Parágrafo único.O valor da ajuda de custo de que trata o “caput” deste artigo para o exercício de 2017 será no montante de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais) durante o período de 12 (doze) meses, divididos em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) cada uma.

Art. 2º Para atender o Apoio Financeiro de que trata o artigo anterior, será utilizada a seguinte a dotação orçamentária:

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito

Função: 004 – Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0023 –Políticas Publicas e Relações Institucionais

Projeto: 2.012 – Construções e Entidades, Associações Parceria

Natureza da Despesa: 335041000000 – Contribuições R$ 42.000,00

TOTAL R$ 42.000,00

Parágrafo único.As dotações orçamentárias para atender as despesas do convênio para os exercícios futuros serão consignados nos respectivos orçamentos.

Art. 3º O Conveniado deverá prestar contas mensalmente à Administração Municipal, em duas vias de igual teor, instruída com os seguintes documentos:

I – ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a prestação de contas;

II – cópia do plano de trabalho;

III – cópia do termo de convênio e suas alterações, se houverem;

IV – extrato da conta bancária, aberta exclusivamente para recebimento e movimentação dos recursos financeiros do referido convênio;

V – demonstrativos da aplicação dos recursos conveniados no mercado financeiro, observando os quesitos previstos no art. 116, §§ 4º, 5º e 6º da Lei Federal 8.666/93, se houver;

VI – cópia do processo licitatório e/ou dispensa de inexigibilidade de licitação, quando ocorrer;

VII – cópia dos orçamentos;

VIII – cópia dos documentos fiscais comprobatórios da despesa (notas fiscais ou recibos) contendo o número do convênio, atestado de que os serviços foram executados e que o material foi recebido pelo órgão ou entidade, devidamente assinado por seu representante legal;

IX - cópia dos cheques ou comprovantes de pagamentos equivalentes;

X – cópia autenticada do comprovante de recolhimento do saldo financeiro se houver;

XI – demonstrativo de execução da receita e despesa;

XII – relação de pagamentos;

XIII – relação de execução físico-financeiro;

XIV – conciliação bancária;

XV – relação de bens recebidos com recursos do convênio;

XVI – relatório de cumprimento de objeto;

XVII – declaração de cumprimento do objeto, somente para a prestação de contas final;

XVIII – declaração de guarda e conservação dos documentos contábeis, somente para a prestação de contas final.

Parágrafo único. A Prestação de Contas e demais Documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão, obrigatoriamente, ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba-MT, em 14 de fevereiro de 2017.

VALCIR DONATO

Prefeito Municipal