PORTARIA N° 014/2017

DE 02 DE JANEIRO DE 2017.

O Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, amparado pela Resolução nº. 001/2007, do Conselho Curador do Fempas - Fundo Municipal de Previdência Social.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Junta Médica Pericial do FEMPAS - Fundo Municipal de Previdência Social, composta pelos médicos Dr. Gary Sandalio Gutierrez Salas, inscrito no CRM/MT nº. 4.033, Dr. Kalil Jacob, inscrito no CRM/MT nº. 4836 e Dr. Marco Antonio Menacho Angelo, inscrito no CRM/MT nº. 5799, tendo por objetivo de estudo, verificação e emissão de parecer avaliado, através de laudo e/ou relatório pericial, com a finalidade de obtenção de benefícios previdenciários.

Art. 2º A Junta Médica pericial se reunirá por convocação do Secretário de Administração com antecedência mínima de 03 (três) dias.

Art. 3º Para cada reunião convocada e realizada com conclusão através de laudo pericial, será permitida a remuneração dos membros participantes equivalente ao valor de uma consulta médica, que deverá ser rateado em partes iguais para cada um dos membros da Junta.

Art. 4º O FEMPAS instruirá, convenientemente o processo, com a inclusão dos documentos necessários e suficientes ao bom desempenho da Junta Médica.

Parágrafo único: Em caso de necessidade de parecer especializado, a Junta Médica Pericial encaminhará o paciente ao FEMPAS – Fundo Municipal de Previdência Social, que providenciará o atendimento necessário.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº. 010/2013.

Registre, Publique e Cumpra – se.

Querência-MT, 02 de Janeiro de 2.017.

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FERNANDO GORGEN

Prefeito Municipal