PORTARIA N.º 17/2017
15 de Fevereiro de 2017
“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Idade à servidora Sra. Antonia Dias da Silva.”
O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 1.417, de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal, Tabela de Vencimentos da Lei n.º 1.712 de 01 de abril de 2016, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício aposentadoria por idade, a Sra. Antonia Dias da Silva, brasileira, solteira, portador da cédula de identidade RG n.º 2884361-4 SESP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 900.006.171-72, servidora efetiva no cargo de agente de serviços gerais, Classe “A”, Nível “19”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde; com jornada de trabalho de 44 horas semanais; contando com 18 anos, 9 meses e 1 dia de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2017.02.01622P, a partir de 01/02/2017 até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Jaciara/MT, 10 de Fevereiro de 2017.
JOSÉ ROBERTO CARNEIRO
Diretor Executivo do PREV-JACI
Homologo:
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal