LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 27 DE ABRIL DE 2015.

SUMULA: “Promove a revisão do Plano Plurianual – 2014/2017 (Lei Municipal 688/2013), e compatibiliza a LDO/2015, (Lei Municipal 719/2014), adequando a LOA/2015 (Lei Municipal 725/2014), em seus Anexos, e da outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo Artigo 118, parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Os Anexos I – Programas de Gestão, manutenção e serviços ao Estado do PPA – 2014/2017, incluindo na LDO/2015 e LOA/2015, passam a vigorar com a inclusão das seguintes ações.

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Unidade: 005 – FETHAB

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infra Estrutura Urbana

Programa: 0066 – Obras Publicas de Infra-Estrutura Urbana e Rural

Projeto/Atividade: 1053 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o FETHAB.

Elem. de Despesa: 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor R$ 250.000,00

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Unidade: 005 – FETHAB

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infra Estrutura Urbana

Programa: 0066 – Obras Publicas de Infraestrutura Urbana e Rural

Projeto/Atividade: 2073 – Manutenção e Encargos com FETHAB.

Elem. de Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo

Elem. de Despesa: 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Valor R$ 1.790.000,00

Art. 2º

- Em decorrência das inclusões de que trata o Artigo 1º. Consideram-se inclusas na Lei nº 688/2013 PPA – 2014/2017, Lei nº 719/2014, de 30 de Setembro de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO/2015, Lei 725/2014 Orçamentaria Anual – LOA/2015, promovendo a respectiva compatibilização, passando ser parte integrante da Lei Municipal nº 719/2014 e Anexo I - METAS E PRIORIDADES, Lei Orçamentária Anual LOA/2015, promovendo a respectiva compatibilização.

Paragrafo Único – Para cobertura do Credito aberto no Artigo anterior será utilizado recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, cuja fonte de recurso da Despesa não havia sido previsto no Orçamento Inicial, nos termos do art. 43. §§ 1º, inciso II e 3º da Lei 4.320/64, conforme regulamenta o Decreto nº 2.416/2014 - FETHAB.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze.

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL

Prefeito Municipal

ROGÉRIO MOREIRA

Secretário de Administração