Edital nº 003/2015 Edital nº 003/2015 Retifica ao Edital nº 02/2015 de Convocação ao Processo Eleitoral em Data Unificada para os Membros do Conselho Tutelar do Município de Novo Horizonte do Norte-MT
30 de Abril de 2015
Em cumprimento a Lei Municipal nº 143/1991, Capitulo IV, Do Conselho Tutelar, Seção III art.20, 21, 22 e 23, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Novo Horizonte do Norte-MT, Torna Público que procede a RATIFICAÇÃO ao Edital nº 002/2015 Convocação ao Processo Eleitoral em data Unificada para os Membros do Conselho Tutelar do Município de Novo Horizonte do Norte-MT, publicado no Jornal Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso no dia 09/04/2015, pagina 267 a 269, que estabelece parâmetros para o período de inscrições para Conselheiros Tutelares, com fundamento na lei Federal nº 8.069/90 - ECA e na Lei Municipal 143/1991, de 15 de agosto de 1991, com Lei Reestruturada nº 909 de 28 de setembro de 2011, para seleção em data Unificada dos cinco membros titulares e, respectivos suplentes, do Conselho Tutelar do Município de Novo Horizonte do Norte-MT, para o quadriênio 2016/2019, bem como as demais providências referentes ao Processo Eleitoral e posse, conforme segue:
I – 01 - INSCRIÇÃO:
01.01 - Da decisão da Comissão Organizadora do Processo Eleitoral para a escolha de 05 membros para compor o Conselho Tutelar do Município de Novo Horizonte do Norte-MT.01.02 - Fica cancelada item da Inscrição a Certidão Negativa de antecedentes Expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Estado de Mato Grosso, pois a mesma demora de 20 a 30 dias para ser enviada aos candidatos para efetuar a inscrição para concorrer a Eleição, ficando assim impossibilitados de efetuar as inscrição do Processo Eleitoral.
Obs: Ficando a Certidão Negativa de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça Estadual que substitui a Certidão Negativa de antecedentes Expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Estado de Mato Grosso.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento, os demais itens do Edital nº 002/2015, não foram alteradas;
Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Nadir Aparecida Rodrigues da Silva.
Presidente do CMDCA