DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DESTE MUNICIPIO DE SANTO AFONSO-MT. , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ANGELO GUIMARAES SCARPATT, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO INERENTES, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

CAPITULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º - Fica criado o conselho Municipal de Assistências Social deste município de Santo Afonso-MT. , como órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito Municipal.

Parágrafo único - O Conselho Municipal de Assistência Social será identificado pela sigla CMAS-SA.

Art. 2º - respeitadas as competências exclusivas do legislativo Municipal, compete ao conselho Municipal de Assistência Social:

I - definir as prioridades da política de assistência social;

II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência social;

III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social;

IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social;

V- propor critérios para a programação e para as execuções da política de assistência social;

V- propor critérios para a programação e para as execuções financeiras orçamentárias do Fundo Municipal dos recursos;

VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas neste município;

VII - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados âmbito deste Município;

VIII - definir critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades provadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;

IX – apreciar, previamente, os contratos e convênios referidos no inciso anterior, inclusive, emitindo parecer conjuntamente com procuradoria Jurídica do Município;

X – elaborar e aprovar seu regimento interno;

XI – zelar pela efetivação do sistema de descentralização e participativo de assistência social;

XII – convocar ordinariamente a cada (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, e Conferência Municipal de Assistência Social e propor diretrizes para aperfeiçoamento do sistema;

XIII – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e de desempenho dos programas e projetos aprovados.

CAPITULO II

DA PREFEITURA E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO.

Art. 3º - O Conselho Municipal e Assistência Social, deste Município, terá a seguinte composição:

I - 05 (cinco) representantes da Administração Pública Municipal;

II - 05 (cinco) representantes de prestadores de serviço, de profissionais de área de usuários da assistência social.

1º - Cada titular do Conselho Municipal de Assistência social terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.

2º - Somente será admitida a participação no Conselho de entidades Juridicamente constituída e em regular funcionamento.

3º - A soma dos representantes de que tratam o inciso II, deste artigo, não será inferior à metade do Conselho Municipal e Assistência Social.

4º - O conselho Municipal de Assistência social terá um Presidente eleito entre seus membros titulares.

Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMAS, serão nomeados pelo prefeito, mediante indicação;

I – da autoridade estadual ou federal correspondente quanto às respectivas representações;

II – do único representante legal das entidades nos demais casos.

1º - Os representantes da Administração Pública Municipal serão de livre escolha do Prefeito Municipal.

2º - O Conselho será composto paritariamente, de modo que a Administração, prestadores e serviços profissionais da área e usuário da área, tenham seus representantes, conforme Lei nº 8.742/93.

Art. 5º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas seguintes disposições:

I – o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;

II – os Conselheiros serão excluídos dos CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de falta injustificada a cada 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas;

III – os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal.

IV – Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenário;

V – As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

Art. 6º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

I – plenário como órgão de deliberação máxima;

II – as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocados pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Assistência Social ou equivalente, prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.

Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I – consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadas de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social em embargo de sua condição de membro;

II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos;

II – poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades-membros do CMAS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

Art. 9º - Todas as sessões do CMAS serão públicas e procedidas de ampla divulgação.

Parágrafo Único – As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

Art. 10º - O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 dias, contados da publicação da presente lei.

Art. 11º - A Secretaria Municipal a cuja competência estejam afetas as atribuições objeto da presente Lei será a Secretaria Municipal de Ação Social.

Art. 12º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.000,00 ( Hum mil Reais), para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social deste Município .

Art. 13º - Fica autorizado ao Poder Executivo á tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para ao fiel cumprimento da presente lei.

Art. 14º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 10 DE MARÇO DE 1.995.

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ANGELO GUIMARÃES SCARPATT

PREFEITO MUNICIPAL