LEI MUNICIPAL Nº 741, DE 27 DE ABRIL DE 2015.

“DISPOE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES FIXADOS NA LEI 8.666/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º. Ficam atualizados os limites dos valores das modalidades de licitações previstas na Lei Federal 8.666/93, artigo 23, inciso I e II.

Art. 2º. A atualização prevista no artigo anterior terá como base a correção pelo IGP-M, no período de junho de 1998 a dezembro de 2013.

Art. 3º. Para obras e serviços de engenharia: (inciso I, artigo 23 da Lei Federal 8.666/93).

a) Carta Convite com base no Art. 23, Inciso I, alínea “a”, atualizados de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para 545.484,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais e quatrocentos e oitenta e quatro reais).

b) Tomada de Preços com base no Art. 23, Inciso I, alínea “b”, atualizada de acima de R$ 5.454.854,00 (cinco milhões quatrocentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais).

c) Concorrência com base no Art. 23, Inciso I, alínea “c”, atualizada de acima de R$ 5.454.854,00 (cinco milhões quatrocentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais).

Art. 4º. Para compras e serviços não referidos no artigo anterior: (Inciso II, artigo 23 da Lei Federal 8.666/93).

a) Carta Convite com base no Art. 23, Inciso II, alínea “a”, atualizados de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para 290.925,00 (duzentos e noventa mil reais e novecentos e vinte e cinco reais).

b) Tomada de Preços com base no Art. 23, Inciso II, alínea “b”, atualizada de acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para R$ 2.363.766,00 (Dois milhões trezentos e sessenta três mil setecentos e sessenta e seis reais).

c) Concorrência com base no Art. 23, Inciso II, alínea “c”, atualizada de acima de R$ 2.363.766,00 (Dois milhões trezentos e sessenta três mil setecentos e sessenta e seis reais).

Art. 5º. As dispensas de licitações, previstas no artigo 24, Inciso I e II da lei Federal nº 8.666/93, terão como valor base, valores fixados nos artigos 3 º e 4º desta lei.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2015.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E QUINZE.

Luiz Henrique do Amaral Rogério Moreira

Prefeito Municipal Secretário de Administração