CÂMARA MUNICIPAL PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 001/2016, LAVRADO ENTRE CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE/MT E M. P DE OLIVEIRA SILVA SOLUÇÕES WEB - ME.
16 de Fevereiro de 2017
Pelo presente Termo Aditivo de PRORROGAÇÃO DE PRAZO o Contrato de Prestação de Serviços, de um lado, o CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE/MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o 04.172.845/0001 - 15 sediado à Avenida Mestre Falcão nº 329, na cidade de Novo Horizonte do Norte-MT, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu Presidente Sr. Gildo Uliana, brasileiro, casado, Presidente da Câmara Municipal, residente e domiciliado na Avenida Mestre Falcão n.º 453, Centro nesta cidade de Novo Horizonte do Norte – MT, portador do RG nº. 636637 SSP/MT e CPF nº. 383.554.261.34, e de outro lado a Empresa Individual M. P DE OLIVEIRA SILVA SOLUÇÕES WEB - ME, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 14.728.004/0001-03, estabelecida na Rua das Azaleias, nº. 257, Salas 01, 02 e 03, Jardim Botânico, CEP 78.556-598, na cidade de Sinop/MT, representada neste ato por seu proprietário, Senhor Marcos Paulo de Oliveira Silva, brasileiro, empresário, residente e domiciliado na Rua das Cerejeiras, n°. 2.081, Jardim Paraíso, Cep: 78.556-106 – Sinop/MT, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral nº. 35.405.864-02 SSP/SP e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o nº. 021.222.971-07, chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem de comum acordo prorrogar o prazo do Contrato 001/2016, mediante as condições e clausulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 Opresente termo aditivo tem por objeto prorrogar, por 12 (doze) meses, o prazo do contrato original nº. 001/2016, conforme permissivo da cláusula décima primeira do contrato original, passando a ter seu termo de encerramento em 31/12/2017, caracterizado por serviços de execução de forma contínua.CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA
2.1 O presente termo aditivo tem por objeto a renovação de contrato de prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção do Site Portal Transparência, cuja execução se dá de forma contínua, reeditado para ter sua duração prorrogada em razão de benefícios a serem auferidos pela Administração, quer pela não interrupção do atendimento de serviço essencial, quer pela obtenção de preços e condições mais vantajosas, contratados através de procedimento de Processo de Dispensa de Licitação nº. 006/2015/CISVAG, que resultou em preços satisfatórios e que se manterão na vigência prorrogada por este período.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA LEGALIDADE
3.1 Ampara a edição deste instrumento o artigo 57, Inciso II da Lei 8.666/93, que permite a prorrogação de vigência de contratos cuja execução se dá de forma continuada assentado na conveniência administrativa e na obtenção de vantagens ao poder público.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1 Fica estipulado o valor global do presente Termo Aditivo no valor de R$ 6.600,00 (Seis mil e seiscentos reais), em 12 mensalidades que será paga mensalmente de R$ 550,00 (Quinhentos e cinquenta reais), por meio de depósito bancário ou cheque nominal, até o 5º dia do mês subsequente que foi prestado o serviço, com a devida apresentação da Nota Fiscal.
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
5.1 As demais cláusulas do contrato permanecem inalteradas.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 E, por estarem justos e contratados, firmam o presente Aditivo, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
Novo Horizonte do Norte, em 30 de dezembro de 2016.
FLORENTINO FARIAS LEITE
PRESIDENTE DA CÂMARA
M. P DE OLIVEIRA SILVA SOLUÇÕES WEB - ME
Marcos Paulo de Oliveira Silva
TESTEMUNHAS:
Ronaldo Callegari Noraldino Domingos
CPF – 537.193.281 – 04 CPF – 291.835.021 - 49