RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2017, PROCESSO Nº 006/2017.

A Prefeita Municipal de Planalto da Serra-MT, Srª Angelina Benedita Pereira, torna público, em consideração ao parecer jurídico emitido no processo de contratação direta, RATIFICA o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, a fim de contratação da empresa ENIO LEMES VIEIRA & CIA-LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº 73.882.417/0001-07, ESPECIALIZADA EM REVENDA DE COMBUSTÍVEL DIESEL-S10 PARA ATENDER A DEMANDA DE PARTE DA FROTA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA - MT, QUE UTILIZAM ESTE TIPO DE COMBUSTÍVEL COM RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS, PROGRAMAS FEDERAIS, ESTADUAIS E RECURSOS PRÓPRIOS NAS CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERNCIA. Por um Período de 10 Meses e 15 dias, no município de Planalto de Serra-MT, no valor total estimado de R$ 310.250,00 (Trezentos e dez mil duzentos e cinquenta reais), sendo 1,3% de desconto POR LITRO de DIESEL-S10, sobre a tabela ANP, conforme disposições em contrato próprio a ser celebrado, tudo exarado do expediente de inexigibilidade de licitação, com fulcro no caput do art. 25 da Lei 8.666/93, dando cumprimento ao que dispõe o art. 26 do mesmo diploma legal. Planalto da Serra/MT, 14 de Fevereiro de 2017. Angelina Benedita Pereira- Prefeita Municipal