Dispõe sobre Criação de Vagas AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, altera os Anexos I, e VII da Lei Nº 519 de 10 de Abril de 2012, desta Prefeitura Municipal de São José do Povo – MT e dá outras Providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc...

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL E ELE SANCIONAM e PROMULGAM A SEGUINTE LEI.

ARTIGO 1º - Conforme o Artigo 1º da Lei 519/12, Fica criado o Cargo de Provimento Efetivo: AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL com grau de escolaridade, vencimentos, vagas e atribuições estabelecidas no Anexo – I desta Lei.

§ 1º - O Cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, criado no artigo 1º desta Lei terá sua Progressão conforme o Quadro II do Anexo VII da Lei 519/2012, alterado nesta.

ARTIGO 2º - O Cargo de Provimento Efetivo e as vagas abertas, deverão ser preenchidas por Concurso Público de provas ou de provas de títulos, conforme se dispuser em regulamento e edital para a seleção, nos termos do artigo 37 inciso II da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de São José do Povo – MT.

§ 1º - O Cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, poderá ser preenchido mediante Teste Seletivo em caso de extrema necessidade e não houver a possibilidade de realização de um concurso público ou para suprir possíveis vagas que surgirão após o chamamento dos aprovados em Concurso Público Municipal.

ARTIGO 3º - As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

ARTIGO 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

São José do Povo, 13 de Fevereiro de 2017.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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