Dispõe sobre a concessão de gratificação conforme especifica e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc...

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL E ELE SANCIONAM e PROMULGAM A SEGUINTE LEI.

Art. 1º – Fica instituída a gratificação pelo exercício da função de membro da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar do Poder Executivo Municipal, bem como de suas autarquias, que será paga nos termos desta lei, para regulamentar a comissão em nosso Município.

Parágrafo Único - A comissão de Sindicância no qual versa o artigo 1° desta Lei a gratificação será apenas em quanto durar a sindicância.

Art. 2° - Para fins desta lei, altera o valor da gratificação para a comissão de Licitação e Pregoeiro, entende-se Comissão Permanente de Licitação, o grupo de servidores encarregados de, por um período de 12 meses, receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos à realização de processos de licitação, nas modalidades previstas na Lei 8.666,de 21 de junho de 1993, sendo justo uma gratificação diferenciada das demais comissões.

Art. 3° – As gratificações estabelecidas neste artigo serão aplicadas apenas para servidores titulares de cargos de provimento efetivo que desempenharem tais funções.

Parágrafo Único – O servidor que acumulara função gratificada optará apenas por uma gratificação.

Art. 4º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos a partir de 1º Fevereiro de 2017, quando então ficará revogada a gratificação antiga da Comissão de Licitação pela lei 514/2012.

Gabinete do Prefeito Municipal

São José do Povo, 13 de Fevereiro de 2017.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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ANEXO I

PREVISÃO DE GASTOS

FUNÇÃO	Qtde	Valor mensal (R$)
Pregoeiro, Presidente da Comissão de Licitação, Presidente da Comissão de Sindicâncias e Processos Administrativos	1 para cada comissão	600,00
Secretário das comissões de: Licitação, Sindicância e Processos Administrativos	1 para cada comissão	300,00
Membros das Comissões de Licitação e de Sindicâncias e Processos Administrativos	1 para cada comissão	200,00