Dispõe sobre, alteração no artigo 1º. Da resolução nº. 006/13, referente a lei nº. 523/12, de 25 de maio de 2.012, a qual dispõe sobre criação de ‘verba de natureza indenizatória’, e dá outras providências.

PAULO ALVES DE PAULA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO.

ARTIGO 1º. – Altera-se os valores constantes no Artigo 1º- da Resolução nº. 006/13, referente a Lei Municipal Nº. 523/12, de 25 de maio de 2.012, qual passa vigorar com a seguinte redação:

ARTIGO 2º. – Fica instituída na Câmara Municipal de São José do Povo, verba de caráter indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população sob a título de Verba Indenizatória “Ajuda de Custo”, no valor de R$ 1.504.00 (Hum Mil, Quinhentos Reais), ao Presidente, adequando o valor que vem sido pago a baixo da Lei que é estipulado em 60% (sessenta) por cento, que dentro da permissibilidade constitucional prevista na EC nº. 47, de 05 de Julho de 2005, consolidada pelo entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no Processo nº. 10.374-8/2008 que originou o Acórdão nº. 13/2009 e nos termos do § 11 do Artigo 37 da Constituição Federal da Republica.

ARTIGO 3º. – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

São José do Povo, 13 de Fevereiro de 2017.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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