ALTERA O ARTIGO 4° DO PROJETO DE LEI 005/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DO POVO;

FAZ SABER QUE, EM CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA O ARTIGO 12º. - INCISO XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E O ARTIGO 5º. - PARÁGRAFO 1º., ITEM “a”, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E O SR. PREFEITO MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE:

LEI

ART. 1º - Altera o Art. 4° do Projeto de Lei 005/2016 de 27 de Agosto de 2016, fixando uma readequação de 40% (quarenta por cento) no subsídios dos Secretários Municipais para o quadriênio 2.017/2.020 nos termos desta lei.

ART. 2º - O subsidio mensal dos Secretários Municipais, corresponderá a uma parcela única no valor de R$ 3.584,00 (três mil e quinhentos e oitenta e quatro reais).

ART. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias correspondentes a respectiva Secretaria na qual cada um estará devidamente lotado.

ART. 4º - Esta lei entra em vigor a partir de 10 de Fevereiro de 2.017.

ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

São José do Povo, 13 de Fevereiro de 2017.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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