DATA: 13 de fevereiro de 2017.

SÚMULA: Promove alterações no Decreto nº 237/2015, de12 de novembro de 2015, e dá outras providências.

ROSANA MARTINELLI, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica alterado o Decreto nº 237/2015, de 12 de novembro de 2015, que aprovou o loteamento denominado JARDIM DOS CRAVOS.

Art. 2º. Fica concedido mais 180 (cento e oitenta) dias de prazo à empresa Cessa Loteamentos de Imóveis SPE LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.876.668/0001-62, para registrar o empreendimento denominado Jardim dos Cravos, aprovado pelo Decreto nº 237/2015, de 12 de novembro de 2015, no Cartório de Registro de Imóveis – CRI de Sinop, Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. O prazo descrito no caput passa a vigorar a partir da publicação do presente Decreto.

Art. 3º. Ficam os Lotes das Quadras 06, 07, 08, 09 e 10, caucionados para fins de garantia de execução das obras e serviços de infraestrutura urbana exigida para o loteamento, conforme disposição da Lei Complementar nº 133/2016, de 12 de julho de 2016, que conferiu nova redação ao artigo 11 do Código de Parcelamento de Solo.

Art. 4º. A liberação para os alvarás de construção obedecerá ao disposto na Lei Complementar nº 133/2016, de 12 de julho de 2016, que modificou a redação do art. 42 da Lei Complementar nº 004/2001, que trata do Código de Parcelamento de Solo.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 13 de fevereiro de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal

PAULO HENRIQUE FERNANDES DE ABREU

Diretor Executivo PRODEURBS