CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2017

Contratante: Município de Nortelândia-Mt, inscrito no CNPJ sob o nº 03.425.170/0001-06.

Contratado: SANDRO LEITE DOS SANTOS C.P.F: 593.865.501-30 R.G.: SSP AV GETULIO L. DE SOUZA Nº: 823 BAIRRO: CENTRO NORTELANDIA. - MT CEP: 78430000

Objeto: compreende a Contratação de Prestação de Serviços de assessoria e consultoria jurídica, onde o contratado obriga-se a executar os seguintes serviços à Contratante: a) representar a Prefeitura Municipal quando ela for autora, ré, assistente ou oponen­te, em qualquer foro ou instância; b) estudar assuntos de Direito de ordem geral ou específica, realizando estudos e pesquisas de dou­trina e jurisprudência de modo a habilitar o Executivo a solucionar problemas pertinentes a suas prerrogativas constitucionais e legais; c) redigir termos de contratos, convênios e outros atos; d) assessorar juridicamente na elaboração de proposições executivas; e) prestar assessoria jurídica ao Prefeito, aos Servidores, às Comissões e às Secretarias em Geral; f) prolatar parecer prévio em projetos de Lei, de resolução, pedidos de autorização e demais proposições apresentadas; g) dar parecer jurídico em processos de ordem administrativa; executar outras tarefas correlatas

Dotações orçamentárias: 0042-02.002.04.122.0002.2007.339036000000

Valor Global: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

Vigência: 17/02/2017 à 16/02/2018