LEI N° 1162 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
17 de Fevereiro de 2017
Dispõe sobre a normatização do regime de adiantamento e dá outras providências.
O Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e em especial ao Art. 68 da Lei 4.320/64 que discorre sobre o assunto, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º-Fica instituída, na Prefeitura Municipal de NOVO HORIZONTE DO NORTE/MT, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á segundo as normas legais vigentes que disciplinam a matéria.
Artigo 2º-Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de uma Repartição, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal.
Artigo 3º-Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamento, ora instituído, restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção.
Artigo 4º-O adiantamento mensal de cada espécie de despesa não ultrapassará o valor de dois Salários Mínimos vigentes à época.
Artigo 5º Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesa:
I- Despesas com material de consumo;
II- Despesas com serviços de terceiros;
III- Despesas com combustível;
IV- Despesas com transportes em geral;
V- Despesas judiciais e Cartorárias;
VI- Despesas com representação eventual;
VII- Despesa extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas;
VIII- Despesa que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede da Prefeitura;
IX- Despesa miúda e de pronto pagamento.
Artigo 6º-Considera-se despesa miúda e de pronto pagamento, para os efeitos desta Lei, as que se realizaram com:
I-Selos postais, telegramas, radiogramas, material e serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos carretos, transportes urbanos, pequenos consertos, telefone, água, luz, força, gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações;
II- Encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
III- Artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
IV- Outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada.
Artigo 7º-As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo remoto, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal da despesa ou Licitação.
Capítulo II
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS
Artigo 8º-As requisições de adiantamentos serão feitas pelos secretários ou chefe de departamento, através de ofício dirigido diretamente ao chefe poder executivo.
Artigo 9º-Dos ofícios requisitórios de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações:
I-Dispositivo legal em que se baseia;
II- Identificação da espécie da despesa mencionando o item do artigo quinto (5º) no qual ela se classifica;
III- Nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
IV- Dotação orçamentária a ser onerada;
V- Prazo de aplicação.
Artigo 10-O prazo de aplicação poderá ser em base mensal, mencionando-se, neste caso, o valor global do adiantamento, a quantia mensal a ser entregue e os meses de aplicação.
Artigo 11-Na hipótese de adiantamento único, o ofício requisitório deverá esclarecer esse fato e fixar o prazo de aplicação.
Artigo 12-Não se fará novo adiantamento:
I-A quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal;
II-A quem, dentro de 15 (quinze) dias, deixar de atender notificação para regularizar prestação de contas.
Artigo 13-Não se fará adiantamento:
I- Para despesa já realizada;
II-A servidor em alcance;
III-A servidor responsável por dois adiantamentos.
Capítulo III
DO PERÍODO DE APLICAÇÃO
Artigo 14-O adiantamento solicitado em base mensal somente poderá ser aplicado durante o mês a que se refere ou durante o período de trinta dias a contar da data da entrega do dinheiro ao responsável.
Artigo 15-No caso de adiantamento único o período de aplicação será aquele estabelecido no ofício requisitório, conforme estabelecido no artigo onze (11).
Artigo 16-Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação.
Capítulo IV
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS
Artigo 17-O ofício requisitório será autuado e protocolado seguindo diretamente ao Gabinete do Prefeito para a competente autorização do ordenador de despesas.
Artigo 18-Os processos de adiantamentos terão sempre andamento preferencial e urgente.
Artigo 19- Autorizada a despesas será paga através de crédito em conta do favorecido.
Artigo 20- Cabe ao Departamento de Contabilidade verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta lei. Constatando algum defeito processual não dará prosseguimento ao processo, devendo devolvê-lo informando, para os reparos que se fizerem necessários.
Artigo 21-Efetuando o pagamento ao Departamento de Contabilidade inscreverá o nome do responsável em conta apropriada.
Capítulo V
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Artigo 22-O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação diferente daquela para a qual foi autorizado.
Artigo 23-A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante: nota fiscal, nota simplificada, cupom, recibo etc.
Artigo 24-As notas fiscais serão sempre emitidas em nome da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte.
Artigo 25-Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, cópias Xerox, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.
Artigo 26-Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor explicar a necessidade da operação.
Artigo 27-Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento do material ou da prestação de serviço.
Artigo 28-Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá ultrapassar o valor correspondente a dois Salários mínimos mensais vigentes na região.
Parágrafo único – Ficam excluídas do limite estabelecido neste artigo as despesas correspondentes aos itens V-VI-VII e VIII do artigo 5º (quinto).
Capítulo VI
DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO
Artigo 29-O saldo de adiantamento não utilizado será depositado á conta movimento da prefeitura, indicada pela mediante guia de arrecadação onde constará o nome do responsável e identificação do adiantamento cujo saldo está sendo restituído na rede bancária
Artigo 30-O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 5 (cinco) dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação.
Artigo 31–O departamento de Contabilidade à vista da guia de recolhimento emitirá a nota de anulação correspondente, juntando uma via ao processo. Registrará a anulação no Diário da Despesa Empenhada e no Diário da Despesa Realizada.
Artigo 32-No mês de dezembro todos os saldos de adiantamento serão recolhidos à Tesouraria até o último dia útil, mesmo que o período da aplicação não tenha expirado.
Artigo 33-Se, eventualmente, algum saldo de adiantamento for recolhido no exercício seguinte, o valor será classificado como receitas diversas do exercício.
Capítulo VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 34-No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo final do período de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.
Parágrafo único – A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Artigo 35-A prestação de contas far-se-á mediante entrada, no Departamento de Contabilidade, dos seguintes documentos:
I-Ofício conforme modelo a ser elaborado pelo Departamento de Contabilidade;
II- Impressos conforme modelos anexos à presente lei;
III- Relação de todos os documentos de despesa constando: número e data do documento, espécie de documento, nome do interessado e valor da despesa, constando no final da relação a soma da despesa realizada;
IV- Cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver;
V- Cópias da Nota de Empenho e da Nota de anulação se houve saldo recolhido;
VI- Documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na mesma seqüência da relação mencionada no item III;
VII- Os documentos mencionados no item VI, de medidas reduzidas, serão colados em folhas brancas tamanho ofício; em cada folha poderão ser colados quantos documentos forem possíveis sem que fiquem sobrepostos uns aos outros;
VIII- Em cada documento constará, obrigatoriamente: atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço; a finalidade da despesa; o destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita caracterização da despesa.
Artigo 36-Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento o que se refira a despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido.
Parágrafo único – somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo outras vias, Xerox, fotocópias ou outra espécie de reprodução.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 37-Caberá o Departamento de Contabilidade a tomada de contas dos adiantamentos.
Artigo 38-Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe o artigo 35, o Departamento de Contabilidade verificará se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias, fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las.
Artigo 39-Se as contas foram consideradas em ordem e boas a chefia do Departamento de Contabilidade certificará o fato, no local apropriado do documento mencionado no item II do artigo 35 e encaminhará o processo, apensado ao que autorizou o adiantamento, e para Controladoria Interna Municipal para exame final e parecer.
Artigo 40-Com o parecer da Controladoria Interna, o processo será encaminhado diretamente ao Chefe do Poder Executivo para aprovação ou não aprovação das contas, voltando ao Departamento de Contabilidade para as seguintes providências:
I-No caso de as contas terem sido aprovadas;
a)baixara responsabilidade inscrita em conta apropriada
b)convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo;
c)arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou o adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição do Tribunal de Contas.
II-Na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas exigências:
a)providenciar o cumprimento das exigências determinadas;
b)adotar as medidas indicadas no item anterior I.
III-Não tendo sido aprovadas as contas seguir a orientação determinada pelo Prefeito em seu despacho final, que poderá autorizar o desconto no pagamento do mês imediatamente posterior ao da referida prestação de contas.
Artigo 41-O Departamento de Contabilidade organizará um calendário para controlar as datas em que deverão entrar as prestações de contas de adiantamentos concedidos.
Artigo 42-No dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, sem que o responsável as tenha apresentado, o Departamento de Contabilidade oficiará diretamente ao responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de três dias úteis para fazê-lo.
Parágrafo único – Na cópia do ofício o responsável assinará o recebimento da via original colocando de próprio punho a data do recebimento.
Artigo 43- Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no artigo anterior, o Departamento de Contabilidade remeterá, no dia imediato, a cópia do ofício referida no parágrafo único do artigo 42 a Assessoria jurídica, devidamente informada, para abertura de sindicância nos termos da legislação vigente.
Artigo 44-Os casos omissos serão disciplinados pelo Secretário Municipal de Finanças
Artigo 45-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Horizonte do Norte, 16 de fevereiro de 2017.
SILVANO PEREIRA NEVES
PREFEITO MUNICIPAL
| ANEXOS REFERIDOS NO ITEM II DO ARTIGO DA LEI Nº |
| DEPARTAMENTO DE FINANÇAS |
| PRESTAÇÃO DE CONTAS – REGIME DE ADIANTAMENTO |
Do Departamento .................................................................................................................................
Ao Departamento de Contabilidade (Departamento de Finanças)
Senhor Chefe:
Nos termos do Art. 35 da Lei nº ........... de ............./ ............./ ............. apresentamos a V.Sa., a prestação de contas relativa ao adiantamento recebido através do “Ofício – Requisitório” nº ............., de ............./ ............./ ............., Nota de Empenho nº ............., Nota de Anulação nº..............
Outrossim, a presente prestação de contas é composta dos seguintes documentos, que anexamos:
a)balancete de prestação de contas;
b)Relação dos documentos de despesa;
c)Cópia da guia de recolhimento do saldo não utilizado;
d)Cópia da Nota de Empenho;
e)Cópia da Nota de Anulação (com reversão à Dotação);
f)Documentos das despesas utilizadas, numerados de 01 a .............
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE , ............./ ............./ .............
................................................................ Responsável pelo Adiantamento
| BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Processo nº..................... Adiantamento entregue em ............./ ............./ ............., Servidor ..................................................................................................................... Período de Aplicação: de ............./ ............./ ............. a ............./ ............./ ............. | ||
| HISTÓRICO | CRÉDITO | DÉBITO |
| 1.Valor recebido ................................ 2.Despesas realizadas, conforme comprovantes anexos, rubricados e numerados de 01 até ()............... 3.Saldo não utilizado, recolhido conforme Guia de Arrecadação nº 131................................................... | 5.000,00 | 3.730,00 1.270,00 |
| TOTAIS | 5.000,00 | 5.000,00 |
Data: ............/ ............/ ............
................................................................... Responsável pelo Adiantamento
| Esta prestação de contas deu entrada no Departamento de Contabilidade em ........./ ......../ .........; CERTIFICAMOS HAVER EXAMINADO A PRESENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCONTRANDO-A EXATA. OPINAMOS PELA SUA APROVAÇÃO. Departamento de Contabilidade, em .............../ .............../ ............... ................................................................ (Chefe do Departamento de Contabilidade) |
| PARECER DA CONTROLADORIA INTERNA Auditoria, em.........../.........../.......... ............................................................................................................................................ (nome por extenso) |
| APROVADA:( )SIM( )NÃO OBSERVAÇÃO: Data:............../ ............../ .................................................................................... Prefeito Municipal |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE/MT | RELAÇÃO DE DESPESAS | |||
| DATA | FAVORECIDO | VALOR | ||
| 1. | ||||
| 2. | ||||
| 3. | ||||
| 4. | ||||
| 5. | ||||
| 6. | ||||
| 7. | ||||
| 8. | ||||
| 9. | ||||
| 10. | ||||
| 11. | ||||
| 12. | ||||
| 13. | ||||
| 14. | ||||
| 15. | ||||
| 16. | ||||
| 17. | ||||
| 18. | ||||
| 19. | ||||
| 20. | ||||
| 21. | ||||
| 22. | ||||
| 23. | ||||
| 24. | ||||
| 25. | ||||
| 26. | ||||
............................................................................
Responsável pelo Departamento