RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2017
17 de Fevereiro de 2017
Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL
Proponente: SAYONARA FRANDOLOSO - ME
CNPJ: 12.974.888/0001-42
Endereço: Rua: Joaçaba, 40 – Sala 02 – Centro – União do Sul/MT.
Objeto: Prestação de Serviços Profissionais de Exames Laboratoriais Básicos para atendimentos de pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, a serem prestados no Laboratório da Contratada, durante o exercício de 2017, de conformidade com a descrição e quantitativo dos exames na Proposta de Preços anexada à Justificativa de Inexigibilidade de Licitação sob nº 01/2017.
Valor Global: R$ 253.941,00 (duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e quarenta e um reais).
Prazo de Execução: Até 31 de dezembro de 2017, contado da data de assinatura do Contrato.
Motivo da inexigibilidade de licitação: Considerando tratar-se da única empresa do ramo de laboratório de análise clínica existente no município de União do Sul/MT, com prestação regular de serviços para o atendimento de pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, a serem prestados no Laboratório da Contratada, durante o exercício de 2017, e diante da situação que configura a inviabilidade de competição para uma licitação convencional para esse tipo de serviço, e considerando também tratar-se de uma empresa proponente idônea, com sua documentação regular, por fim, diante do acima exposto, acolho a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitações e decido pela contratação direta da proponente supra.
Fundamento Legal: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.
Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Inexigibilidade de Licitação nº 01/2017.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 16 de fevereiro de 2017.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal