DECRETO MUNICIPAL Nº. 010 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.
20 de Fevereiro de 2017
QUE DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, NA FORMA DA LEI E PRESCRITAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica lançado o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Limpeza Pública para o exercício de 2.017, com vencimento previsto para 12 de abril de 2.017, podendo o contribuinte optar pelo pagamento em 04 (quatro) parcelas mensais, com vencimento em 12 de abril de 2.017, 12 de maio de 2.017, 12 de junho de 2017 e 12 de julho de 2017.
Art. 2º - O pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano efetuado até 12 de abril de 2017, em cota única, conforme previsto no Artigo anterior, gozará de 25% (vinte e cinco) por cento de desconto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 15 dias do mês fevereiro de 2017.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.
JOÃO SARTORI
Secretário Mun. de Administração