REGULAMENTA A LEI Nº 003 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE INSTITUI A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA –MT, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2013 DE 22 DE ABRIL DE 2013.

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista o contido na Lei Complementar Municipal nº 003/2006.

DECRETA:

Art. 1º - O presente Decreto estabelece condições e os requisitos para realização de plantões médicos, conforme descriminado no item IV do Art. 23 da Lei Complementar nº 03/2006; Cujos plantões serão de 12 hs, obedecendo uma escala semanal, da Secretária Municipal de Saúde.

Art. 2º - Os valores a serem pagos aos plantonistas ficam estabelecidos, em percentuais, sob o salário base inicial do cargo, conforme Anexo II da Lei complementar nº 03/2006 de 05 de Dezembro de 2006; Alterada pela Lei Complementar nº 043/2013 de 22 de abril de 2.013.

Parágrafo Único: Enquadra-se no art. 2º deste decreto os profissionais conforme tabela abaixo:

TABELA DE PLANTÕES
Profissionais	Plantões Médicos de Segunda à Sexta Feiras	Percentuais
Médicos	Diurnos – Tipo D Noturnos – Tipo A	6,5 % 7,5 %
Plantões Médicos de Finais de Semanas e Feriados	Percentuais
Diurnos – Tipo B	8,0 %
Noturnos – Tipo C	9,0 %

Art. 3º - Será considerado como período diurno horário das 07:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 e horários Noturno das 19:00 as 07:00 horas.

Art. 4º - Os plantões realizados, será confirmado mediante Ficha de Controle de fequência, Assinado pelas enfermeiras responsáveis pelo Pronto Atendimento.

Art. 5º - É vetado plantões sobre aviso para médico.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial o Decreto nº 011/2015 e as disposições em contrário.

Porto Estrela – MT, 03 de Fevereiro de 2.017.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal