LEI MUNICIPAL Nº 782/2017, 17 DE FEVEREIRO DE 2017

“Altera a redação do artigo 3.º, da Lei Municipal nº 487, de 06 de maio de 2005.”

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas especialmente pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a que a Câmara Municipal, os seus representantes aprovou, e Ela em nome do povo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o artigo 3.º da Lei Municipal nº 487, de 06 de maio de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“O FMAS será regido pela Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social, contudo a gestão financeira do fundo ficará a cargo do (a) Prefeito (a) Municipal e do (a) Secretário (a) de Finanças”.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeito Municipal

Paulo Sergio Felipe dos Santos

Secretário Municipal de Administração

LEI MUNICIPAL Nº 783/2017, 17 DE FEVEREIRO DE 2017

“Acresce redação no artigo 4.º, da Lei Municipal nº 415, de 05 de dezembro de 2002.”

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas especialmente pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a que a Câmara Municipal, os seus representantes aprovou, e Ela em nome do povo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescido no artigo 4.º da Lei Municipal nº 415, de 05 de dezembro de 2002, a seguinte redação:

“O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será regido pela Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), contudo a gestão financeira do fundo ficará a cargo do (a) Prefeito (a) Municipal e do (a) Secretário (a) de Finanças”.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeito Municipal

Paulo Sergio Felipe dos Santos

Secretário Municipal de Administração