QUE DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS LOCALIZADOS NESTE MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei:

RESOLVE:

Art.1º - Designar os servidores Edson Antunes, Louviral Magalhães Costa, Nilson de Farias, e como suplentes Corivaldo Candido Ferreira e Silvair da Silva Almeida sob a presidência do primeiro, para comporem a Comissão de Avaliação de Imóveis Urbanos que serão adquiridos, permutados ou alienados por esta municipalidade ou ainda comporem a base de cálculo do imposto de transmissão de bens imóveis, esta comissão terá o exercício de 02(Dois) anos.

Art.2º - A Comissão ora designada fica responsável pela apresentação dos Laudos de Avaliação, tendo como referência a Tabela em vigor da Planta Genérica de valores do Município.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Porto Estrela/MT, 16 de Fevereiro de 2017.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal