PORTARIA Nº 001/2017
20 de Fevereiro de 2017
PORTARIA N.º 001/2017
“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição permanente a servidora Srª. Maria Neuza Ezequiel”
O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC nº 47/2005 c/c art. 95, I, II, III e Parágrafo Único da Lei Municipal nº 1.606/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social; e Lei Municipal n.º 1.208/2006, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos combinado com a Lei Municipal nº 1.679/2016 de reajustes salariais;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER obenefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Srª. MARIA NEUZA EZEQUIEL DE OLIVEIRA, União Estável, portadora da cédula de identidade nº. 477918 SSP-MT no CPF sob o nº. 328.876.201-34, efetiva no cargo de Agente de Serviços Gerais, Classe F, Nível 02, lotada na Secretária Municipal de Educação, Matricula nº. 39, contando com 32 anos, 11 meses e 22 dias de tempo de contribuição; com proventos integrais, conforme planilha de proventos que instrui o processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2016.04.00010P, a partir de 01/02/2016 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Chapada dos Guimarães - MT, 06 de Fevereiro de 2017.
JOSE MARTINHO FILHO
Secretário de Administração
Homologo:
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal