DECRETO MUNICIPAL Nº. 202/2015.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO FEST PRAIA E DAS ÁREAS DE TERRAS DESTINADAS AO EVENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANTONIO DOMINGO RUFATTO, Prefeito Municipal de Paranaita, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, reedita o presente Decreto;

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado como evento de Interesse Social do Município de Paranaita, o “FEST PRAIA”, por incrementar o turismo e o comércio regional, bem como as áreas de terras destinadas para sua realização, conforme mapa que faz parte integrante deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAITA-MT

Em, 28 de abril de 2015.

ANTONIO DOMINGO RUFATTO

Prefeito Municipal