REGULAMENTA O TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 343/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em atendimento a Lei Municipal nº 343 de 09 de setembro de 2009.

Considerando a necessidade de regulamentar a concessão dos serviços de Transporte Universitário de Salto do Céu-MT;

DECRETA

Art. 1º - Fica aprovado o Anexo Regulamento do Transporte Universitário do Município de Salto do Céu-MT, que dispõe sobre o transporte universitário prestado diretamente ou contratado pelo Município.

Parágrafo Único – A disciplina do transporte universitário operado sob o regime de contrato será objeto de regulamento especifico, aplicando-se, no que couberem, as disposições constantes neste Decreto.

Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer ou outro órgão técnico que vier a substituí-la, por delegação do Chefe do Poder Executivo Municipal, a edição dos atos e disposições complementares necessários à aplicação desse Regulamento, conforme prevê o § 3º do art. 1º, da Lei Municipal nº 343/2009.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu-MT, 10 de Fevereiro de 2017.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

WEMERSON ADÃO PRATA

PREFEITO

ANEXO I

REGULAMENTO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU-MT

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º As disposições constantes deste Regulamento devem ser observadas na prestação do serviço de transporte universitário realizado diretamente pelo Município, com veículos e servidores próprios e pelos prestadores de serviços contratados.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação fica responsável pela execução do transporte universitário, devendo, para tanto, coordenar os trabalhos a serem realizados pelos diferentes servidores, próprios ou contratados, envolvidos na execução e fiscalização dos serviços, independentemente de lotação dos mesmos.

Art. 3º Igualmente compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer propor a atualização ou alteração do conteúdo deste Regulamento, em decorrência de legislação ou atos normativos a serem observados, ou mediante outras razões de interesse público.

CAPÍTULO II

DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS

Art. 4º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de continuidade, atualidade, segurança, higiene na sua prestação.

§ 1º Para o fim do disposto neste artigo, considera-se:

I – continuidade: a prestação dos serviços com a observância do calendário letivo, das datas, dos turnos e dos trajetos dispostos para o transporte universitário;

II – atualidade: a adequação das técnicas, dos veículos, dos equipamentos, das instalações e de sua conservação, conforme os padrões mínimos exigidos em edital e regulamento;

III – segurança: a prestação de serviço com a adoção de todas as medidas preventivas para o adequado funcionamento dos veículos, com manutenção e equipamentos de segurança adequados, a condução dos veículos com a observância das normas de trânsito, com toda a prudência, segurança e pericia requerida para as condições peculiares dos trajetos e dos usuários transportados e a orientação e acompanhamento dos usuários no embarque, na viagem e no desembarque;

IV – higiene: a limpeza permanente dos veículos e o asseio dos condutores e acompanhantes, bem como a manutenção dos equipamentos em condição de higienização.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

Art. 5º São direitos dos usuários, sem prejuízo de outras exigências expressas em licitação, nos regulamentos ou decorrentes de legislação superior:

I. Receber serviço adequado; II. Protocolar, por escrito ou comunicação verbal reduzida a termos, às autoridades competentes, dos atos ilícitos ou irregularidades de que tenham conhecimento, decorrentes do serviço prestado pelo Município ou por terceiros contratados; III. Obter informações sobre os trajetos e horários do transporte universitário; IV. Direito a declaração expedida pela Secretaria de Educação a (Declaração) documento que comprove sua falta nas aulas por motivo de eventual transtorno no transporte.

Art. 6º O município indicará o local para embarque e desembarque dos usuários do transporte de acordo com a conveniência, necessidade e possibilidade.

Art. 7º São obrigações dos usuários, sem prejuízo de outras exigências expressas em regulamento, nas licitações ou decorrentes de legislação superior:

I. Estar regularmente matriculado e utilizar o transporte universitário somente nos casos previstos em Lei Municipal; II. Contribuir para a conservação dos bens públicos ou privados utilizados na prestação dos serviços; III. Cooperar com a limpeza dos veículos; IV. Comparecer aos locais e horários determinados pelo Município, para o embarque e desembarque; V. Colaborar com a fiscalização do Município; VI. Falar com o motorista somente o necessário; VII. Ressarcir os danos causados aos veículos; VIII. Cumprir eventuais acordos de silêncio realizados entre os usuários do mesmo veículo de transporte. IX. Acatar todas as orientações emanadas da fiscalização, dos condutores e dos demais agentes públicos responsáveis; X. Não trafegar no corredor do ônibus; XI. Usar trajes adequados e condizentes com o decoro social, sendo expressamente vedada, dentro dos veículos de transporte, a permanência de usuários masculinos sem camisa e/ou usuários femininos trajando minissaia XII. Absterem-se de consumir bebidas alcoólicas antes do embarque e/ou no interior do veículo durante o trajeto, bem como, não fumar ou consumir outros tipos de drogas; XIII. Não praticar ato ilícito; XIV. Não faltar com educação e respeito para com os usuários e público em geral; XV. Desobedecer às normas e regulamentos da Administração; XVI. Assediar sexual ou moralmente os usuários do transporte escolar.

§ 1º Os atos dos usuários que importarem no descumprimento de suas obrigações deverão ser imediatamente comunicado a Secretaria Municipal de Educação, pelo líder do ônibus ou pelo condutor do veículo.

§ 2º Quando os atos importarem em prejuízos ao patrimônio público, a Administração apurará os danos e procederá à cobrança administrativa ou judicial do montante devido, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo ou judicial, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.

Art. 8º Os usuários que praticarem atos ou ações de indisciplina, mencionados no artigo anterior, estarão sujeitos a seguintes punições:

I – advertência verbal pelo condutor, com comunicação à Secretaria Municipal de Educação, órgão responsável pelo transporte;

II – advertência por escrito;

III – suspensão ou cassação do direito de usar o transporte universitário.

CAPÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 9º Sem prejuízo das infrações e penas cominadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, pela Lei de Licitações, pelo Estatuto dos Servidores e pelas demais normas aplicáveis, o Município adotará registro de infrações especificas pelo descumprimento das normas do presente Decreto, dos editais de licitação e contratos de prestação de serviço, constituindo-se em referências para o controle do serviço público prestado.

Art. 10 Consideram-se infrações imputadas ao condutor, puníveis de acordo com o referido artigo:

I. Conduzir veículos com imprudência ou negligência; II. Fumar ou conduzir acesos cigarros e assemelhados enquanto conduz o veículo; III. Conduzir o veículo com trajes ou calçados inadequados conforme prevê CTB; IV. Omitir informações solicitadas pela Administração; V. Desobedecer às orientações da fiscalização; VI. Não providenciar as vistorias veiculares determinadas pela Administração; VII. Manter o veículo em más condições de conservação e limpeza; VIII. Transportar passageiros não autorizados pela Administração; IX. Desobedecer às normas e regulamentos da Administração; X. Não cumprir os horários determinados pela Administração, salvo força maior; XI. Trafegar com portar abertas; XII. Confiar à direção dos veículos a motoristas que não estejam devidamente autorizados pela Administração; XIII. Negar a apresentação dos documentos à fiscalização; XIV. Conduzir veículo sobre efeito de bebida alcoólica, independentemente do nível de alcoolismo ou sobe efeito de drogas ilícitas ou sob qualquer condição que comprometa a plena saúde física e mental, inclusive quando em decorrência de medicamentos; XV. Conduzir o veiculo sem a habilitação compatível e os demais requisitos exigidos para o transporte de escolares; XVI. Assediar sexual ou moralmente os usuários do transporte escolar; XVII. Conduzir veículos com operações de alto risco para os usuários.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.

Salto do Céu-MT, 10 de Fevereiro de 2017.

WEMERSON ADÃO PRATA

PREFEITO