DECRETO Nº 1.668/2017

DE 02 DE JANEIRO DE 2017

Atualiza monetariamente e fixa os valores constantes no artigo n° 23 da Lei n° 8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no Município de Querência – MT e dá outras providências.

Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

Considerando a competência suplementar dos municípios, ou seja, a competência legislativa privativa, disposta no art. 24, § 2° e no art. 30, II ambos da CF/88;

Considerando que a Lei Federal de Licitações e Contratos, Lei n° 8.666/1993, editou normas gerais de licitações, ficando a cargo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, regulamentarem as normas gerais e editarem normas específicas;

Considerando o disposto no artigo n° 120 da Lei n° 8.666/1993, o qual menciona o indexador que deve ser utilizado para atualização dos valores dos procedimentos licitatórios;

Considerando a Resolução de Consulta n° 17/2014 do TCE/MT, a qual reconheceu que o artigo n° 23 da Lei n° 8.666/1993 é norma específica da União, sendo juridicamente possível que os municípios estabeleçam novos valores para a definição das modalidades licitatórias em âmbito municipal;

Considerando que a última atualização dos valores constantes no artigo n° 23 da Lei n° 8.666/93 se deu em 20 de janeiro de 2016, com o advento do Decreto n° 1.552/2016;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 872/2014 de 01 de dezembro de 2014, que estabelece a atualização monetária e fixa os valores constantes no artigo n° 23 da Lei n° 8.666/93, com base no indexador IGP-M.

DECRETA:

Art. 1° As modalidades de licitação constantes no art. 22 da Lei n° 8.666/1993 serão determinadas em função dos seguintes limites:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) convite - até R$ 420.272,75 (quatrocentos e vinte mil duzentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos);

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) convite - até R$ 224.145,47 (duzentos vinte e quatro mil cento e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos);

Art. 2º É dispensável a licitação:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 40.130,95 (quarenta mil cento e trinta reais e noventa e cinco centavos );

II - para outros serviços e compras de valor até R$ 21.403,17 (vinte e um mil quatrocentos e três reais e dezessete centavos).

Art. 3º É parte integrante deste Decreto o Anexo I contendo o demonstrativo da atualização dos valores.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário em especial o Decreto nº. 1.552/2016 de 20 de janeiro de 2016.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 02 de janeiro de 2017.

Fernando Gorgen

Prefeito Municipal