“Dispõe sobre a mudança da nomenclatura das Secretarias Municipais e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar a alteração da nomenclatura da Sec. Municipal de Educação e Cultura, Sec. Municipal de Desporto e Lazer, Sec. Municipal de Meio Ambiente e Turismo e Sec. Municipal de Obras.

Art. 2º As Secretarias mencionadas no artigo anterior passam a ser: Sec. Municipal de Educação, Sec. Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Comunicação Social, Sec. Municipal de Meio Ambiente, Sec. Municipal de Obras e Transportes e Sec. Municipal de esportes.

Art. 3º Tal alteração se faz necessária, para que o Município se enquadre na nomenclatura nacional, visando a busca de projetos e recursosoriundos para tais Secretarias.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, ARAGUAINHA/MT

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SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal