DECRETO Nº. 05/ 2017 DE 02 DE JANEIRO DE 2017
21 de Fevereiro de 2017
“DISPÕE REAJUSTE SALARIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:
DECRETA:
Art.1º - Fica concedido o reajuste salarial correspondente ao índice do INPC dos 12 meses anteriores de 6,58% (seis ponto cinquenta e oito por cento), sobre o salário base dos servidores efetivos do cargo de carreira do município, aos funcionários inativos e pensionistas do poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Art. 3º - Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT
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SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO
Prefeito Municipal