PORTARIA N.º 008/2017

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, conforme e Emenda Constitucional nº 70, á servidora Sra. Nely Martins de Freitas.”

O Prefeito do Município de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 6º - A da EC 41/2003, acrescentado pela EC 70/2012, c/c art. 12, inciso I, a art. 14, caput, da Lei Complementar Municipal 323 de 24 de agosto de 2004, que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez Permanente a servidora Sra. NELY MARTINS DE FREITAS, portadora da cédula de identidade RG n.º 2704423-8 SESP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 079.525.971-91, efetiva no cargo de CONTINUO, Classe “A”, Nível “13”, lotada na Câmara Municipal da Prefeitura de Ponte Branca - MT, com proventos integrais e com paridade, conforme processo administrativo do IMPBRAN, n.º 2017.03.00001P, a partir 12 de setembro de 2016, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Ponte Branca/MT, 03 de Fevereiro de 2017.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES Prefeito Municipal