DATA: 16 DE FEVEREIRO DE 2017

ALTERA § 1º DO ART 39º E TABELA DO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR n. 604/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera § 1º do Art. 39º e a tabela referente ao anexo VI da Lei Complementar n. 604/2011 de 20 de setembro de 2011, passa a conter os seguintes textos:

Art. 39º - Ao profissional da Educação Publica no Exercício da função de Direção da unidade escolar, Coordenador Pedagógico, Assessor Pedagógico e Secretario Escolar será atribuído o regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, não incorporável para fins de aposentadoria com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja publica ou privada.

§ 1º - O profissional em regime de dedicação exclusiva terá uma jornada correspondente a 30 ( trinta) horas semanais de trabalho, com impedimento de prestar serviço em outra atividade remunerada, seja publica ou privada.

ANEXO VI

TABELA DE FUNÇÕES DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

CARGO	PERCENTUAL
DIRETOR (A) DE ESCOLA	40%
ASSESSOR (A) PEDAGÓGICO (A)	25%
COORDENADOR (A) PEDAGÓGICO (A)	25 %
SECRETÁRIO (A) DE ESCOLA	08 % POR TURNO DE FUNCIONAMENTO

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 16 DE FEVEREIRO DE 2017

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal