ONDE SE LÊ:

8 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

8.1 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666/93, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do art. 113, da Lei nº 8.666/93.

8.1.1 Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

8.1.2 A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

8.1.3 Somente será conhecida a petição de impugnação enviada por fac-símile se a mesma estiver legível.

LEIA- SE:

8 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

8.1 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666/93, Lei 10.520/2002 e Decreto 3.555/2000, devendo protocolar o pedido até 2 (DOIS) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de proposta e habilitação. Sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do art. 113, da Lei nº 8.666/93.

8.1.1 Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de proposta e habilitação.

8.1.2 A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

8.1.3 Somente será conhecida a petição de impugnação enviada por e-mail e ou documento protocolado na prefeitura, se o mesmo estiver legível.

ONDE SE LÊ:

14- DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA

14.9 Os Produtos deverão ser entregues na Secretaria de Saúde de SÃO JOSÉ DO POVO-MT.

14.10 Entregar os produtos solicitados em um prazo máximo de 05 (cinco) dias, a partir do recebimento da requisição feita pelo Departamento de Compras do Município de SÃO JOSÉ DO POVO-MT ou Secretaria Solicitante.

LEIA- SE:

14- DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA

14.9 Os Produtos deverão ser entregues na Secretaria de Obras e Infraestrutura de SÃO JOSÉ DO POVO-MT.

14.10 Entregar os produtos solicitados em um prazo máximo de 02 (dois) dias, a partir do recebimento da requisição feita pelo Departamento de Compras do Município de SÃO JOSÉ DO POVO-MT ou Secretaria Solicitante.

14.10.1 O objeto deste Pregão que se refere à Gasolina e Álcool deverá ser armazenado e entregue diretamente no tanque do veículo, mediante Ordem de Abastecimento e ou Apresentação de Requisição emitida pela Administração Municipal.

14.10.2 O Combustível (Gasolina e Álcool) poderá também fica sob guarda e armazenado da empresa licitante na sede do Município ou até uma distância de 50 km da sede, devendo ser procedido o abastecimento somente mediante Requisição de Ordem para Controle de gasto e anotação e assinatura e placa do veiculo abastecido para controle.

14.10.3 A entrega do Combustível Diesel Comum e Diesel S10, devem ser entregues na sede da Secretaria de Infraestrutura e Obras, diretamente no tanque para armazenamento conforme o envio da Ordem de Entrega assinada pelo responsável do controle de abastecimento semanal.

14.10.4 As despesas de entrega e do abastecimento Direto no tanque do veiculo, ficarão sob a responsabilidade da empresa licitante e considerar- se – ão incluídas na proposta apresentada pela respectiva empresa.

Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Povo, 17 de Fevereiro de 2017.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

PREFEITO

FRANCISMEIRE A.R. CHAVES

PREGOEIRA