LEI Nº755/2017 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal por meio de Processo Seletivo Simplificado para atender necessidade temporária de preenchimento de vagas na Administração Municipal.

Parágrafo único. As contratações de que tratam esta Lei serão pelo prazo de vigência de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período, no interesse da administração.

Art. 2º. A realização de processo seletivo simplificado, deverá ter ampla divulgação em órgão oficial ou em jornal de ampla circulação, além de publicação nas páginas da internet do Município.

Art. 3º. Os contratos firmados de acordo com esta extinguir-se-ão:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - imediatamente, quando o contratado incorrer em infração aos deveres e proibições estabelecidas no Estatuto dos Servidores;

IV - imediatamente, pelo término da causa que originou a contratação temporária;

V - por interesse público do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. O término do contrato em razão do disposto no inciso III deste artigo implicará na proibição do contratado de participar de novo processo seletivo simplificado pelo período de 05 (cinco) anos, contados da data de encerramento do contrato.

Art. 4º. Os cargos, respectivas quantidades e remunerações, são os estabelecidos na planilha em anexo, que fica sendo parte integrante desta Lei.

Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária específica do Município de Confresa.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 20 de fevereiro de 2017.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal.