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Pref. Jaciara

Referência: Processo Administrativo Nº 505/2017

Assunto: Administrativo. Pregão Presencial para Registro de Preços. Edital Nº 002/2017. “Registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de organização e montagem de eventos para realização do ‘Carnaval 2017’ no Município de Jaciara”.

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei de Licitações 8.666/93, faz saber a todos os interessados, principalmente àqueles interessados em participar do processo licitatório Pregão Presencial n. 002/2017, através de ampla publicidade do presente DESPACHO DECISÓRIO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO que:

CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios em andamento em sua instância, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93;

CONSIDERANDO que a Administração pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade conforme art. 49 da Lei 8.666/93;

"Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

(...)

§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação".

CONSIDERANDO que o presente edital fora processado sob o tipo de Pregão Presencial para Registro de Preços, para eventual contratação de empresa, não existindo assim a obrigatoriedade de realizar tal contratação;

CONSIDERANDO o contido no ofício Nº 007/2017/SAF/JAC, de 20 de fevereiro de 2017.

DECIDE:

1. CANCELAMENTO, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado nos autos o certame licitatório objeto do Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 001/2017 – Processo Administrativo Nº 505/2017; DETERMINAR a publicação do presente Despacho Decisório em caráter de urgência, bem como a sua baixa nos cadastros do SCPI (Sistema de Contabilidade Pública Integrado); COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Jaciara/MT, 20 de fevereiro de 2017.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal