TERMO DE RATIFICAÇÃO

Processo nº: 003/2017

Dispensa de Licitação nº: 002/2017

Ref. Locação de Imóvel para Funcionamento do Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antonio-MT.

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio estado de Mato Grosso o Senhor ADÃO SOARES NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o Artigo 26 da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações posteriores, considerando o que consta do presente Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 002/2017, RATIFICA a Dispensa de Licitação para a Artigo 26 da Lei Federal n° 8.666/93. Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº. 003/2017.

FAVORECIDO: EDMARIO GONSALVES RESENDE

CPF: 058.966.491-34

VALOR TOTAL: R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24 Inciso X

da Lei nº 8.666/93.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Novo Santo Antônio-MT 20 de Fevereiro de 2016

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ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal