LEI Nº. 383, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017
22 de Fevereiro de 2017
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
Introduz modificação na Tabela II do Anexo II, da Lei nº 12, de 26 de fevereiro de 2001, alterando subsídio e criando cargo, dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inc. IV do art. 70 da Lei Orgânica,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Cargo de Direção Superior CDS-5 de que trata a Tabela II, do Anexo II da Lei nº 12, de 26 de fevereiro de 2001, passa a vigorar o subsídio de acordo com a redação do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Cria o cargo de Procurador do Poder Legislativo, de livre nomeação e exoneração CDS-6 na Tabela II do Anexo II da Lei nº 12, de 26 de fevereiro de 2001, de acordo com a redação do Anexo I da presente Lei.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rondolândia-MT, aos 13 de Fevereiro de 2017.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal
ANEXO I
(Lei nº 383, de 13 de Fevereiro de 2017)
Anexo da Lei nº 12, de 28 de Fevereiro de 2001
“ANEXO II
(...)
TABELA II
CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR - CDS
| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | QUANT. | VALOR/SUBSÍDIO |
| ASSESSOR ESPECIAL | CDS – 5 | 02 | 1.200,00 |
| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | QUANT. | VALOR/SUBSÍDIO |
| PROCURADOR DO PODER LEGISLATIVO | CDS – 6 | 01 | 4.100,00 |
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal